Seguro de responsabilidade civil para cães nos 18 distritos do continente e nas Regiões Autónomas
O seguro de responsabilidade civil do cão paga os danos que o animal causa a outras pessoas, até ao capital contratado. É obrigatório para cães perigosos e potencialmente perigosos, com um capital mínimo de 50 000 € por anuidade, e é uma das condições da licença na junta de freguesia. Para os restantes cães não é obrigatório, mas o dono responde pelos danos na mesma.
Tem um cão de uma das raças da lista ou precisa do seguro para a licença?Diga-nos a raça e o que lhe pediram na junta. Um mediador do seu distrito explica-lhe que apólice cumpre a portaria.
Perguntar pela RC do meu cão no WhatsAppO seguro de responsabilidade civil para cães é o contrato em que a seguradora paga, até ao capital contratado, a indemnização devida a quem sofreu danos causados pelo cão: uma dentada, um tombo provocado pelo animal, um estrago em casa alheia. Protege quem foi lesado e o património do dono. Não paga o tratamento do próprio cão, que é assunto de outro seguro.
A lei portuguesa distingue dois grupos de cães. Para os cães perigosos e potencialmente perigosos, o seguro é obrigatório e tem regras mínimas fixadas por portaria. Para todos os outros, o seguro é voluntário, mas a obrigação de indemnizar existe sempre. Em qualquer dos grupos, o seguro serve para que a conta não recaia inteira sobre a família do dono.
O seguro de responsabilidade civil é obrigatório para o detentor de qualquer cão perigoso ou potencialmente perigoso (Decreto-Lei n.º 315/2009, art. 10.º). São potencialmente perigosos os cães das sete raças da Portaria n.º 422/2004, os cruzamentos de primeira geração dessas raças, os cruzamentos entre elas e os cruzamentos com outras raças de tipologia semelhante (art. 3.º, al. c)).
| Raça ou tipo | Seguro de responsabilidade civil | Esterilização obrigatória |
|---|---|---|
| Cão de fila brasileiro | Obrigatório | Se não estiver inscrito em livro de origens |
| Dogue argentino | Obrigatório | Se não estiver inscrito em livro de origens |
| Pit bull terrier | Obrigatório | Se não estiver inscrito em livro de origens |
| Rottweiler | Obrigatório | Se não estiver inscrito em livro de origens |
| Staffordshire terrier americano | Obrigatório | Se não estiver inscrito em livro de origens |
| Staffordshire bull terrier | Obrigatório | Se não estiver inscrito em livro de origens |
| Tosa inu | Obrigatório | Se não estiver inscrito em livro de origens |
| Cruzamentos destas raças | Obrigatório | Obrigatória |
A esterilização, quando obrigatória, faz-se entre os 4 e os 6 meses de idade do cão (art. 19.º). Estar fora desta lista não põe um cão a salvo do regime para sempre: o comportamento também conta, como mostra a secção seguinte.
Um cão de qualquer raça, incluindo um cão sem raça definida, passa a ser legalmente perigoso quando morde, ataca ou ofende uma pessoa, quando fere gravemente ou mata outro animal fora da propriedade do detentor, quando o próprio dono o declara agressivo à junta de freguesia ou quando a autoridade competente o considera um risco (Decreto-Lei n.º 315/2009, art. 3.º, al. b)).
| O que aconteceu | Onde | Consequência para o seguro |
|---|---|---|
| O cão mordeu, atacou ou ofendeu uma pessoa | Em qualquer lugar | Passa a ser obrigatório |
| O cão feriu gravemente ou matou outro animal | Fora da propriedade do detentor | Passa a ser obrigatório |
| O dono declarou o cão agressivo | Junto da junta de freguesia | Passa a ser obrigatório |
| A autoridade considerou o cão um risco | Por decisão da autoridade competente | Passa a ser obrigatório |
É aqui que falha a ideia de que "só as raças da lista precisam de seguro". Um cão de companhia pequeno que morde a mão de uma criança no parque pode ser considerado perigoso e ficar sujeito ao mesmo regime que um rottweiler: seguro, licença, açaimo e trela. Se um cão com historial destes já estava seguro no multirriscos, a apólice tem de ser revista à luz da portaria.
A Portaria n.º 585/2004 fixa o capital mínimo do seguro obrigatório em 50 000 € por anuidade, independentemente do número de sinistros e de lesados. Define também que a franquia, se existir, não pode ser oposta ao lesado e que o seguro cobre acontecimentos em Portugal continental e nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
Os 50 000 € são o mínimo para todo o ano de seguro, somando todos os sinistros e todos os lesados (n.º 3.º).
Pode haver franquia, mas o lesado recebe por inteiro; o acerto fica entre o dono e a seguradora (n.º 4.º).
Só acontecimentos em Portugal continental, nos Açores e na Madeira; uma viagem ao estrangeiro pede outra solução (n.º 5.º).
Ficam cobertos os danos ocorridos durante o contrato e reclamados até um ano depois de ele terminar (n.º 2.º).
Com dolo, demência, álcool ou drogas, a seguradora paga ao lesado e pode exigir depois o valor ao responsável (n.º 6.º).
Espetáculos, competições, concursos, exposições e publicidade não estão abrangidos pelo seguro obrigatório (n.º 1.º).
O Decreto-Lei n.º 315/2009 prevê que estas portarias sejam substituídas por novos diplomas regulamentares, mas até esses diplomas existirem continuam a aplicar-se. Por isso esta página fala sempre em capital mínimo fixado por portaria. O valor contratado pode ser superior; o que não pode é ficar abaixo.
Mesmo o seguro obrigatório pode excluir certos danos, porque a Portaria n.º 585/2004 o autoriza (n.º 7.º). Entre as exclusões permitidas estão os danos ao próprio segurado e à família que vive com ele, os danos a outros animais da mesma espécie, ou seja, de cão contra cão, e os danos causados por não cumprir as regras legais de detenção.
Exemplo ilustrativo
A dona de um staffordshire bull terrier tira-lhe o açaimo numa rua calma para ele beber água. Um ciclista passa, o cão salta e morde-lhe a perna. Se a apólice excluir os danos causados por incumprimento das regras de circulação, a seguradora pode recusar o pagamento e a indemnização fica a cargo da dona.
Exemplo ilustrativo
Um rottweiler com açaimo solta-se da trela e fere outro cão. O tratamento veterinário do cão ferido é caro, e a lei manda pagá-lo mesmo que exceda o valor do animal. Se a apólice usar a exclusão de danos a animais da mesma espécie, essa despesa não entra no seguro.
Outras exclusões permitidas incluem danos durante a caça, no transporte do cão em veículo inadequado e em situações de guerra, terrorismo ou tumultos. Não é obrigatório que uma apólice use todas: é por isso que convém pedir ao mediador que lhe mostre a cláusula de exclusões e diga quais constam do contrato proposto.
Quem detém um cão perigoso ou potencialmente perigoso tem de pedir licença à junta de freguesia da residência quando o cão tem entre 3 e 6 meses (Decreto-Lei n.º 315/2009, art. 5.º, n.º 1). O comprovativo do seguro de responsabilidade civil é um dos documentos exigidos, ao lado do registo criminal, da vacina antirrábica e da formação do detentor.
| Requisito | O que a lei exige | Base legal |
|---|---|---|
| Seguro de responsabilidade civil | Comprovativo entregue com o pedido de licença | Arts. 5.º, n.º 2, al. c), e 10.º |
| Registo criminal | Certificado para prova de idoneidade | Art. 5.º, n.os 1 e 2 |
| Vacina antirrábica | Boletim sanitário com a vacina válida | Art. 5.º, n.º 2 |
| Formação do detentor | Aprovação em formação dada pela GNR, pela PSP ou por entidade certificada | Arts. 5.º, n.º 2, al. f), e 5.º-A |
| Idade de quem o acompanha | Maior de 16 anos | Arts. 3.º, al. f), e 38.º |
| Treino do cão | Socialização e obediência a iniciar entre os 6 e os 12 meses, com treinador titulado pela DGAV | Arts. 21.º e 24.º |
| Açaimo e trela na rua | Açaimo funcional e trela curta até 1 m, presa a coleira ou peitoral | Art. 13.º, n.os 1 e 2 |
A licença tem validade máxima de um ano e deve andar sempre com o detentor, pelo que o seguro tem de estar em vigor em cada renovação. A regra de circulação também vale nas partes comuns dos prédios, como a escada e o elevador, e cada município pode proibir o acesso destes cães a certas zonas. O chip, o registo e a licença dos restantes cães estão explicados no guia do seguro para cães e gatos.
Sem seguro de responsabilidade civil, o dono de um cão perigoso ou potencialmente perigoso não consegue a licença. Deter o cão sem licença e sem o seguro são contraordenações económicas graves (Decreto-Lei n.º 315/2009, art. 38.º, n.º 1). E, se o cão causar danos, a indemnização é paga pelo próprio dono, sem limite de capital.
Sem o comprovativo do seguro, a junta de freguesia não emite a licença, que é exigida a este tipo de cão.
Contraordenação grave, possível apreensão provisória do cão e privação do direito de ter estes cães até dez anos.
Ferimentos, tratamentos e estragos causados pelo cão são pagos com o património do dono, sem capital que o proteja.
A apreensão provisória e a sanção acessória de privação estão previstas nos arts. 39.º e 30.º-A. Não publicamos montantes de coimas. Há ainda consequências para o próprio animal: um cão que ofenda uma pessoa é recolhido a um centro oficial, com as despesas a cargo do detentor (art. 14.º).
Para os cães que não são perigosos nem potencialmente perigosos, o seguro não é obrigatório, mas a responsabilidade existe. Quem utiliza um animal no seu próprio interesse responde pelos danos que ele causar, desde que resultem do perigo especial dessa utilização (Código Civil, art. 502.º). Esta é uma responsabilidade pelo risco: o dono responde mesmo sem culpa.
| Quem estava com o cão | Como responde | Base legal |
|---|---|---|
| O dono, que tem o cão no seu interesse | Responde mesmo sem culpa, pelos danos ligados ao perigo próprio do animal | Art. 502.º |
| Quem ficou a vigiar o cão, como um amigo ou um passeador | Responde, salvo se provar que não teve culpa ou que o dano aconteceria na mesma | Art. 493.º, n.º 1 |
| Quem feriu o animal de outra pessoa | Paga o tratamento, mesmo acima do valor do animal, e pode pagar danos morais ao dono | Art. 493.º-A |
A diferença entre as duas primeiras linhas é prática. Quem aceita passear o cão de um amigo assume o dever de o vigiar e, se o cão morder alguém, presume-se que falhou nesse dever: é ele quem tem de provar o contrário. Se o seguro de quem passeia não cobrir cães alheios e o do dono não cobrir terceiros que o vigiam, o lesado pode acabar a reclamar a quem não tem seguro nenhum.
A terceira linha resulta do estatuto dos animais como seres dotados de sensibilidade. Se o cão de alguém ferir o seu, as despesas de tratamento são devidas mesmo que ultrapassem o que o animal valeria; se o animal de companhia morrer ou ficar gravemente afetado, o dono tem direito a uma indemnização pelo desgosto, fixada pelo tribunal (art. 493.º-A, n.º 3). É um dano que pode pesar, e é precisamente o tipo de dano que a portaria deixa excluir no seguro dos cães da lista.
Nenhuma regra legal obriga o multirriscos habitação a incluir a responsabilidade civil dos animais: se a apólice a tem, é por cláusula do contrato. Para um cão perigoso ou potencialmente perigoso, essa cobertura só cumpre a lei se respeitar a Portaria n.º 585/2004. Um seguro facultativo que fique aquém do obrigatório não conta como cumprimento (Decreto-Lei n.º 72/2008, art. 146.º, n.º 6).
Confirme se a apólice inclui responsabilidade civil familiar ou de animais domésticos, e com que capital.
Muitas apólices deixam de fora as raças da portaria; procure essa exclusão pelo nome da raça.
Para cães da lista, o capital tem de ser de pelo menos 50 000 € por anuidade, sem exclusões a mais.
Peça à seguradora uma declaração que identifique o cão e confirme que cumpre a portaria.
A exclusão das raças da lista nos multirriscos é uma prática frequente no mercado, mas não é universal: só a apólice concreta responde. Para um cão sem raça definida que nunca foi declarado perigoso, a responsabilidade civil do multirriscos pode ser suficiente, se existir e se o capital fizer sentido para o risco. O que o multirriscos cobre em geral está em seguro multirriscos habitação: coberturas e exclusões.
Quando o cão causa danos, o primeiro dever é pôr o animal em segurança e socorrer quem ficou ferido. Depois, trocar identificação com o lesado, registar o que aconteceu e avisar a seguradora pela via indicada na apólice. No seguro obrigatório, o lesado pode exigir a indemnização diretamente à seguradora (Decreto-Lei n.º 72/2008, art. 146.º, n.º 1).
Prenda o cão, afaste-o da situação e chame ajuda médica se alguém estiver ferido.
Dê o seu nome, contacto e os dados do seguro ao lesado, e anote os dele e os de testemunhas.
Fotografe o local e os danos, e escreva a hora e as circunstâncias enquanto estão frescas.
Participe o sinistro nos prazos da apólice; o mediador indica-lhe os documentos a juntar.
Um cão que morde uma pessoa passa a ser considerado perigoso, mesmo que não fosse de uma raça da lista (Decreto-Lei n.º 315/2009, art. 3.º, al. b)). A partir daí aplicam-se-lhe o seguro obrigatório, a licença e as regras de circulação. Ninguém pode garantir o desfecho de um caso concreto: o que a seguradora paga depende da apólice e das circunstâncias.
Respostas curtas. As condições concretas da apólice são lidas consigo pelo mediador.
Um seguro de responsabilidade civil com capital mínimo de 50 000 € por anuidade, conforme a Portaria n.º 585/2004. O rottweiler é uma das sete raças potencialmente perigosas, e sem esse seguro a junta não emite a licença.
Depende da apólice. A portaria permite excluir danos a animais da mesma espécie. Se a exclusão constar, o tratamento do outro cão é pago pelo dono, que responde mesmo que o valor exceda o do animal ferido (Código Civil, art. 493.º-A).
Só se a apólice incluir responsabilidade civil por animais, não excluir a raça e cumprir a Portaria n.º 585/2004. Se ficar aquém do seguro obrigatório, não conta como cumprimento da lei (Decreto-Lei n.º 72/2008, art. 146.º, n.º 6).
Quem assumiu a vigilância responde, salvo se provar que não teve culpa ou que o dano aconteceria na mesma (Código Civil, art. 493.º, n.º 1). O dono também pode ser chamado a responder pelo risco do animal (art. 502.º).
Não, enquanto não for declarado perigoso. Mas responde pelos danos que ele causar, mesmo sem culpa. O seguro, voluntário, é o que evita pagar essa indemnização do seu bolso.
Não conte com isso. A portaria permite excluir coimas e multas, e também os danos causados por não cumprir as regras de detenção, como circular sem açaimo funcional.
Não. O acompanhante de um cão perigoso ou potencialmente perigoso na via pública tem de ser maior de 16 anos (Decreto-Lei n.º 315/2009, art. 38.º). Além disso, danos causados em incumprimento da lei podem ficar fora do seguro.
Um cão que foi declarado perigoso, uma licença a renovar ou uma responsabilidade civil que vem dentro do multirriscos são motivos para ler a apólice com atenção. Um mediador do seu distrito verifica consigo o capital e as exclusões, sem que tenha de enviar documentos agora.