Recibos verdes nos 18 distritos do continente e nas Regiões Autónomas
Sim: o trabalhador independente é obrigado a ter o seu próprio seguro de acidentes de trabalho (Decreto-Lei n.º 159/99, art. 1.º). A única dispensa é produzir só para consumo próprio e do agregado familiar. Estar isento de contribuições ou ganhar pouco não dispensa, e o rendimento seguro nunca pode ficar abaixo de 14 vezes a remuneração mínima mensal garantida.
Abriu atividade ou um cliente pediu-lhe a apólice?Diga-nos a sua atividade e o rendimento aproximado. Um mediador do seu distrito contacta-o para explicar a apólice uniforme e preparar a proposta.
Perguntar pelo seguro a recibos verdes no WhatsAppO seguro de acidentes de trabalho do trabalhador independente é o contrato, imposto pelo Decreto-Lei n.º 159/99, que garante ao próprio independente a reparação de um acidente sofrido no exercício da atividade. Ao contrário do trabalhador com contrato, não há empregador a quem transferir a responsabilidade: quem contrata, paga e fica seguro é a mesma pessoa.
É a rede que falta a quem trabalha a recibos verdes. Se um acidente o obrigar a parar, é este seguro que paga o tratamento e compensa o rendimento perdido durante a incapacidade. A apólice segue um modelo fixado pela autoridade de supervisão, a apólice uniforme, igual em todas as seguradoras nas condições essenciais.
Todos os trabalhadores independentes são obrigados a ter seguro de acidentes de trabalho, com uma única exceção: a atividade cuja produção se destina exclusivamente ao consumo ou utilização do próprio e do seu agregado familiar (Decreto-Lei n.º 159/99, art. 1.º). A lei não prevê dispensa por rendimento baixo, por início de atividade nem por isenção de contribuições.
| Situação | Tem de ter seguro? | Porquê |
|---|---|---|
| Abriu atividade e está isento de contribuições no primeiro ano | Sim | A isenção é da Segurança Social; não toca na obrigação do seguro |
| Passa poucos recibos por ano, com rendimento baixo | Sim | Não há limiar de rendimento; aplica-se o rendimento seguro mínimo |
| Tem contrato de trabalho e passa recibos verdes noutra atividade | Sim | A dispensa prevista na lei é só a do consumo próprio |
| Cultiva uma horta só para a casa e para a família | Não | É a única dispensa prevista no art. 1.º |
| É gerente remunerado da sua própria sociedade | Regime diferente | Está abrangido pelo regime geral, não por este diploma |
A última linha costuma gerar confusão. Quem trabalha através de uma sociedade e é gerente ou administrador remunerado não é trabalhador independente para este efeito: está abrangido pelo regime de acidentes de trabalho aplicável aos trabalhadores da empresa, explicado em seguro de acidentes de trabalho para quem tem trabalhadores e gerentes.
Circula a ideia de que o Decreto-Lei n.º 159/99 foi revogado. Não foi. A Lei n.º 98/2009, que regula os acidentes de trabalho, remete os independentes para diploma próprio (art. 184.º), e esse diploma continua a ser o Decreto-Lei n.º 159/99, em vigor e com alterações posteriores.
O rendimento seguro do trabalhador independente não pode ser inferior a 14 vezes a remuneração mínima mensal garantida (Decreto-Lei n.º 159/99, art. 9.º). Quem ganha mais pode declarar um valor superior, e a seguradora pode pedir prova desse rendimento. É sobre o valor declarado que se calculam as indemnizações e as pensões.
O mínimo acompanha a remuneração mínima mensal garantida: quando esta sobe, sobe também o piso do rendimento seguro. Convém confirmar na renovação se o valor da apólice continua acima desse limite e se ainda corresponde ao que a atividade rende. As pensões já atribuídas são atualizadas nos mesmos termos das pensões dos restantes sinistrados (art. 10.º).
Exemplo ilustrativo
O que fatura num ano fica abaixo de 14 remunerações mínimas. Não pode segurar só esse valor: a apólice tem de usar, pelo menos, o mínimo legal. Uma incapacidade é então compensada sobre essa base, e não sobre o que ganhou de facto.
Exemplo ilustrativo
Fatura bem acima do mínimo, mas manteve na apólice o valor declarado quando abriu atividade. Se sofrer uma queda numa obra, a compensação pela paragem é calculada sobre esse valor antigo, muito abaixo do rendimento que deixa de receber.
O seguro de acidentes de trabalho do independente garante as mesmas prestações que a lei dá a um trabalhador por conta de outrem (Decreto-Lei n.º 159/99, arts. 1.º e 2.º): tratamento, compensação da incapacidade e proteção da família em caso de morte. Não responde à doença natural nem às doenças profissionais, que são proteção da Segurança Social.
Acidente de trabalho é o que acontece no local e no tempo de trabalho e produz, direta ou indiretamente, uma lesão corporal, uma perturbação funcional ou uma doença que reduza a capacidade de trabalho ou de ganho, ou a morte (Lei n.º 98/2009, art. 8.º). Uma doença que surge sem acontecimento exterior não entra neste conceito: a baixa por doença é paga pela Segurança Social, nos termos do regime contributivo de cada um.
Há dois pontos que se leem na apólice e não se presumem. Os trajetos cobertos para os independentes são definidos nas condições da apólice uniforme (Norma Regulamentar n.º 3/2009-R) e devem ser revistos com o mediador, sobretudo por quem se desloca muito entre clientes. Quem trabalha fora de Portugal com frequência deve confirmar na apólice as condições das deslocações ao estrangeiro.
Quem é trabalhador por conta de outrem e, em paralelo, trabalhador independente continua obrigado ao seguro da atividade independente. Para o caso de acidente, a lei estabelece uma presunção: o acidente de quem acumula as duas situações presume-se ocorrido ao serviço do empregador (Decreto-Lei n.º 159/99, art. 7.º).
O acidente de quem tem contrato e recibos verdes presume-se ocorrido ao serviço do empregador.
A apólice de independente mantém-se: a única dispensa da lei é a produção para consumo próprio.
Na apólice própria entra o rendimento da atividade independente, não o salário do contrato de trabalho.
A presunção não dispensa a apólice própria. Como se aplica a um acidente concreto, por exemplo a meio de um trabalho por conta própria fora do horário do contrato, é uma questão a ver com o mediador e com as condições das duas apólices, antes de haver um sinistro.
Um cliente que exige ver a apólice de acidentes de trabalho de um independente fá-lo, em regra, por cláusula do contrato de prestação de serviços. O Decreto-Lei n.º 159/99 obriga o independente a ter seguro, mas nenhuma norma desse diploma obriga o cliente a verificá-lo. O pedido é legítimo como condição contratual, não como dever legal do cliente.
Na prática, empresas de construção, de manutenção ou de eventos pedem com frequência o comprovativo antes de deixar alguém trabalhar nas suas instalações. Ter a apólice em dia evita perder o contrato por uma questão administrativa. Por vezes o mesmo cliente pede também um seguro de responsabilidade civil, que é outro contrato: cobre os danos que o seu trabalho cause a terceiros, e não os seus próprios ferimentos. As profissões em que esse seguro é obrigatório estão em seguro de responsabilidade civil profissional por profissão.
Não ter o seguro de acidentes de trabalho sendo obrigado a tê-lo é contraordenação (Decreto-Lei n.º 159/99, art. 11.º), e a fiscalização cabe à ACT. Mais pesado do que a coima é o acidente sem apólice: fica sem seguradora a garantir o tratamento e a compensação da paragem.
O seguro de acidentes de trabalho do independente é o único destes que a lei impõe a todos os recibos verdes. O seguro de acidentes pessoais é facultativo e não o substitui; a responsabilidade civil profissional protege terceiros; o regime do gerente remunerado é o dos trabalhadores da empresa. Cada um responde a uma pergunta diferente.
| Seguro | Obrigatório para o independente? | A quem protege |
|---|---|---|
| Acidentes de trabalho de independente | Sim, por lei | O próprio, em acidentes da atividade |
| Acidentes pessoais | Não, é facultativo | O próprio, nos termos da apólice, também fora do trabalho |
| Responsabilidade civil profissional | Só em certas profissões ou por contrato | Clientes e terceiros lesados por um erro |
Um seguro de acidentes pessoais pode fazer sentido como complemento, por exemplo para o desporto ou os tempos livres, mas não cumpre a obrigação legal; as diferenças estão em seguro de acidentes pessoais: garantias e critério de acidente. Os restantes seguros de quem tem negócio próprio estão reunidos no guia de seguros para empresas e independentes.
Salvo produção só para a família, quem passa recibos verdes tem de estar seguro.
Declare o que a atividade rende, nunca abaixo das 14 remunerações mínimas.
Reveja com o mediador os trajetos e as deslocações ao estrangeiro.
Se o rendimento ou a atividade mudaram, ajuste o valor seguro na apólice.
Respostas curtas. As condições da sua apólice são revistas consigo pelo mediador.
Sim. A isenção diz respeito às contribuições para a Segurança Social e não afasta o seguro. A única dispensa prevista é a produção exclusiva para consumo próprio e do agregado familiar (Decreto-Lei n.º 159/99, art. 1.º).
Não. O rendimento seguro tem como piso 14 vezes a remuneração mínima mensal garantida, mesmo que a faturação seja inferior (art. 9.º). Acima desse piso, pode declarar o rendimento real.
Não é um dever legal do cliente: o pedido resulta do contrato entre ambos. O dever legal de ter seguro é seu, e o comprovativo da seguradora responde ao pedido.
Sim: o empregador segura o trabalho por conta de outrem e o independente segura a sua atividade própria. Para quem acumula as duas situações, a lei presume o acidente ocorrido ao serviço do empregador (art. 7.º).
Não. Uma doença sem acidente não é acidente de trabalho. A proteção na doença do trabalhador independente é da Segurança Social, segundo as regras do seu regime contributivo.
Em regra não, porque não resulta de um acidente. Se for reconhecida como doença profissional, a reparação cabe à Segurança Social e não à seguradora de acidentes de trabalho.
Não. O Decreto-Lei n.º 159/99 está em vigor: a Lei n.º 98/2009 remete os independentes para diploma próprio (art. 184.º). Deixar caducar o seguro é contraordenação (art. 11.º).
Se a faturação cresceu, se mudou de atividade ou se passou a ter também contrato de trabalho, o valor da apólice pode ter deixado de corresponder à sua realidade. Um mediador do seu distrito revê consigo as condições antes da próxima renovação.