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O seguro de responsabilidade civil profissional paga o prejuízo que um erro, uma omissão ou um conselho errado seu causa a um cliente ou a outra pessoa. Advogados, solicitadores, notários, contabilistas certificados, revisores oficiais de contas, administradores judiciais, técnicos de obra, mediadores de seguros e médicos são obrigados a tê-lo. Nas outras profissões, é muitas vezes o cliente que o exige.
Um cliente pediu-lhe a apólice ou vai mudar de seguradora?Indique a profissão e se exerce sozinho ou em sociedade. Um mediador do seu distrito contacta-o para rever capital, base de cobertura e o que a sua ordem já garante.
Perguntar pela RC profissional no WhatsAppO seguro de responsabilidade civil profissional é o seguro que cobre a obrigação de indemnizar clientes e terceiros por danos resultantes de erros ou omissões no exercício de uma profissão (Decreto-Lei n.º 72/2008, art. 137.º). Serve quem aconselha, projeta, certifica ou trata. O dano típico é um prejuízo financeiro do cliente ou, nas profissões de saúde, uma lesão.
A fronteira com a responsabilidade civil de exploração está na origem do dano. O cliente que tropeça num cabo do escritório é um risco do espaço; um prazo judicial perdido, uma declaração mal submetida ou um cálculo de estrutura errado são riscos da profissão. Os dois seguros podem coexistir, e o primeiro está explicado em seguro de responsabilidade civil de exploração para danos no local e na atividade.
Um erro profissional, para efeitos de seguro, é o ato ou a omissão no exercício da profissão que gera a obrigação de indemnizar quem sofreu o prejuízo. A RC profissional paga essa indemnização até ao capital, fixado por sinistro, por ano ou por lesado (Decreto-Lei n.º 72/2008, art. 138.º), e a seguradora pode intervir no processo, suportando os custos da defesa (art. 140.º).
Exemplo ilustrativo: um prazo de recurso deixado passar faz o cliente perder a possibilidade de contestar uma decisão.
Exemplo ilustrativo: um enquadramento fiscal errado faz a empresa cliente perder um benefício a que tinha direito.
Exemplo ilustrativo: um erro de cálculo obriga o dono da obra a demolir e refazer parte de uma laje.
Exemplo ilustrativo: uma falha no acompanhamento de um doente agrava uma lesão e prolonga o tratamento.
Exemplo ilustrativo: uma migração mal testada deixa a loja online de um cliente parada durante vários dias.
Exemplo ilustrativo: um parecer que omite uma licença necessária atrasa a abertura do negócio de um cliente.
O regime do contrato de seguro proíbe segurar a responsabilidade criminal, contraordenacional ou disciplinar (Decreto-Lei n.º 72/2008, art. 14.º, n.º 1, al. a)). Quando o dano resulta de dolo, a seguradora que pagou pode exigir o reembolso ao profissional (art. 144.º, n.º 1). Os ferimentos do próprio independente são matéria de outro seguro, obrigatório para quem trabalha por conta própria: o seguro de acidentes de trabalho do trabalhador independente.
O seguro de responsabilidade civil profissional é obrigatório quando o estatuto da ordem ou a lei da profissão o impõem; a lei-quadro das associações profissionais permite essa exigência, proporcional ao risco (Lei n.º 2/2013, art. 31.º). Estão confirmadas nove situações. Quem vem de outro Estado da União Europeia com cobertura equivalente não tem de repetir o seguro (art. 38.º).
| Profissão | Diploma | O que a lei acrescenta |
|---|---|---|
| Advogados e sociedades de advogados | Estatuto da Ordem dos Advogados, art. 104.º | Capital por portaria; sem apólice própria, aplica-se o seguro de grupo de 50 000 € da Ordem |
| Solicitadores e agentes de execução | Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, art. 123.º | O agente de execução sem comprovativo do seguro fica suspenso de novas designações (art. 168.º, n.º 4) |
| Notários | Estatuto do Notariado, art. 23.º, al. m) | Capital mínimo fixado por portaria |
| Contabilistas certificados | Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados, art. 70.º, n.os 4 e 5 | Apólice individual ou através da Ordem; sem seguro, não pode exercer; capitais na Portaria n.º 132/2024 |
| Revisores oficiais de contas (ROC) | Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, art. 87.º | Seguro pessoal e das sociedades; sem ele, a inscrição não se mantém (n.º 8) |
| Administradores judiciais | Lei n.º 22/2013, art. 12.º, n.º 8 | Capital mínimo fixado por portaria |
| Técnicos de projeto, fiscalização e direção de obra | Lei n.º 31/2009, art. 24.º | Responsabilidade civil extracontratual; a empresa pode ser a tomadora (n.º 5); condições por portaria |
| Mediadores de seguros | Lei n.º 7/2019, arts. 16.º, 18.º e 20.º | Capitais mínimos por sinistro e por ano definidos na lei, a confirmar junto da ASF no valor em vigor |
| Médicos e sociedades médicas | Estatuto da Ordem dos Médicos, art. 96.º-B | Dever aditado pela Lei n.º 9/2024; condições remetidas para portaria |
A lista não é fechada. Os estatutos de várias ordens foram revistos, e a obrigação para psicólogos, nutricionistas, enfermeiros, farmacêuticos, ou para arquitetos e engenheiros fora das funções de obra, deve ser confirmada no estatuto da respetiva ordem antes de se dar por certa. A mediação imobiliária e o alojamento local, que também têm seguro próprio, estão no guia de seguros para empresas e profissionais.
O seguro de grupo da Ordem dos Advogados protege quem não tem apólice própria até 50 000 € (Estatuto da Ordem dos Advogados, art. 104.º, n.º 4). Com seguro no capital fixado por portaria, a responsabilidade do advogado por mera culpa fica limitada a esse capital (n.º 3). Um único processo de valor elevado pode ultrapassar os 50 000 €.
Na RC profissional, a base de cobertura define que sinistros a apólice aceita. Por defeito, a lei cobre factos ocorridos durante o contrato, mesmo que a reclamação chegue depois do fim (Decreto-Lei n.º 72/2008, art. 139.º, n.º 1). É válido contratar outra base, incluindo a da reclamação apresentada durante o contrato, conhecida por claims made (n.º 2).
| Situação | Base ocorrência (regra da lei) | Base reclamação (claims made) |
|---|---|---|
| O que decide a cobertura | A data do facto que causou o dano | A data em que a reclamação é apresentada |
| Erro durante o contrato, reclamado depois do fim | Coberto pela apólice em vigor na data do erro | Só no ano seguinte ao termo, ou no período de descoberta contratado |
| Erro anterior ao início da apólice | Não é desta apólice, mas da que vigorava na data | Só se a apólice tiver retroatividade |
| Mudar de seguradora | A apólice antiga continua a responder pelos factos do seu período | É preciso confirmar que a nova apólice cobre trabalhos anteriores |
Numa apólice por reclamação, a lei impede que a cobertura acabe de forma seca no último dia. Salvo lei especial, e se nenhum seguro posterior cobrir o mesmo risco, a apólice responde ainda por factos ocorridos durante a sua vigência, desconhecidos das partes, cuja reclamação seja apresentada no ano seguinte ao termo do contrato (art. 139.º, n.º 3). Um prazo mais longo ou a cobertura de erros anteriores só existem se forem acordados na apólice.
Exemplo ilustrativo
Tinha uma apólice por reclamação e passou para outra seguradora, também por reclamação, sem retroatividade. Dois anos depois, um cliente reclama de um projeto assinado ainda com a apólice antiga. A nova não aceita erros anteriores e a garantia mínima da antiga já passou: o erro pode ficar sem seguro.
Exemplo ilustrativo
Cessa a atividade e deixa terminar a apólice por reclamação. Dezoito meses depois, um antigo cliente reclama de uma declaração entregue quando ainda exercia. Passou o ano seguinte ao termo e não contratou período de descoberta: a reclamação chega sem apólice que responda.
A garantia do ano seguinte só vale para factos desconhecidos das partes. Se um cliente já se tinha queixado e o profissional sabia do problema, esse facto não beneficia da garantia mínima. Declare-o à seguradora enquanto a apólice está em vigor.
Na RC profissional, a franquia e o capital são condições do contrato, e a lei geral do seguro não tem uma regra que torne a franquia sempre irrelevante para o lesado. Nos seguros obrigatórios, o lesado pode pedir a indemnização diretamente à seguradora (Decreto-Lei n.º 72/2008, art. 146.º), mas esta pode opor-lhe as condições do contrato e a sua cessação (art. 147.º).
Pense no maior contrato, processo ou obra em que trabalha, não no valor médio de um serviço.
A parte que fica consigo em cada sinistro sai da sua tesouraria; confirme como se aplica perante o cliente.
Participe à seguradora e não reconheça culpa nem pague ao cliente sem o acordo dela (art. 140.º, n.º 7).
A regra que tantas vezes se ouve, de que a franquia nunca afeta quem foi lesado, vem do seguro automóvel, onde a lei a consagra expressamente (Decreto-Lei n.º 291/2007, art. 16.º, n.º 2). O regime geral do contrato de seguro não contém uma regra equivalente para todos os seguros de responsabilidade civil. Nos seguros obrigatórios há, ainda assim, uma proteção: a falta de participação do sinistro não pode ser oposta ao lesado, mas a seguradora pode depois exigir ao profissional o que pagou (art. 101.º, n.º 4).
Fora das profissões com seguro obrigatório, o seguro de responsabilidade civil profissional entra frequentemente por contrato: uma empresa que contrata um consultor, um programador ou um designer pode exigir apólice com um capital mínimo e o comprovativo antes de o trabalho começar. Essa cláusula não resulta da lei, mas vincula quem a assinou durante todo o contrato.
Veja se o valor é por sinistro ou por ano e se tem de estar disponível só para aquele cliente.
Alguns contratos pedem cobertura durante um prazo após o fim do projeto, o que pesa na base escolhida.
Se trabalha através de uma sociedade, confirme se o contrato exige a apólice da sociedade ou a sua.
Saiba se basta a declaração da seguradora ou se o cliente pede cópia das condições da apólice.
Uma cláusula contratual bem lida evita dois erros: contratar um capital abaixo do exigido e perder o cliente, ou escolher uma base por reclamação quando o contrato pede proteção depois de o projeto terminar. Os restantes seguros de quem trabalha por conta própria ou tem uma pequena sociedade estão no guia de seguros para empresas e profissionais independentes.
Respostas curtas. O capital e a base de cobertura da sua apólice são revistos consigo pelo mediador.
Cumpre a obrigação de quem não tem apólice própria, mas o capital é de 50 000 € (Estatuto da Ordem dos Advogados, art. 104.º, n.º 4). A limitação da responsabilidade por mera culpa só vale para quem tem seguro no capital fixado por portaria (n.º 3). Quem trata processos de valor elevado deve pesar essa diferença.
Pode, porque a responsabilidade não acaba com a atividade. Numa apólice por ocorrência, responde a que estava em vigor na data do erro. Numa apólice por reclamação, só a garantia do ano seguinte ao termo (Decreto-Lei n.º 72/2008, art. 139.º, n.º 3) ou um período de descoberta contratado.
É a apólice que cobre as reclamações apresentadas durante a sua vigência, seja qual for a data do erro, dentro do que o contrato definir. É uma cláusula válida (Decreto-Lei n.º 72/2008, art. 139.º, n.º 2), com a garantia mínima do ano seguinte ao termo.
Não necessariamente: a lei permite que a empresa seja tomadora do seguro que cobre o técnico (Lei n.º 31/2009, art. 24.º, n.º 5). Confirme que a apólice o identifica e abrange as funções que assina, de projeto, fiscalização ou direção de obra.
Não. É proibido segurar a responsabilidade disciplinar, tal como a criminal e a contraordenacional (Decreto-Lei n.º 72/2008, art. 14.º, n.º 1, al. a)). O seguro responde pela indemnização ao lesado, não pela sanção.
Sim. O Estatuto da Ordem dos Médicos passou a exigir seguro ao médico inscrito e às sociedades médicas (art. 96.º-B, aditado pela Lei n.º 9/2024). As condições concretas, como o capital, são remetidas para portaria: confirme junto da Ordem as que estão em vigor.
Não, se a cobertura que já tem for equivalente à exigida em Portugal (Lei n.º 2/2013, art. 38.º).
São os momentos em que um erro antigo pode ficar sem apólice que responda. Um mediador do seu distrito vê consigo se a sua apólice é por ocorrência ou por reclamação e o que é preciso acordar para não deixar anos de trabalho a descoberto.