Coima e apreensão
O veículo fica apreendido até ser feito o seguro; havendo acidente, até as vítimas serem pagas.
Seguro automóvel nos 18 distritos do continente e nas Regiões Autónomas
Seguro automóvel: a renovação subiu? Peça a um único mediador do seu distrito que a reveja.
O seguro automóvel obrigatório em Portugal é o de responsabilidade civil, que paga os danos causados a terceiros; tudo o resto é facultativo. Quando o aviso de renovação chega mais caro, pode aceitar, pedir propostas com as mesmas coberturas ou mudar de seguradora, desde que respeite o prazo de aviso e não fique nenhum dia sem seguro.
Recebeu o aviso de renovação?Diga-nos a data em que o seguro renova. Um mediador do seu distrito contacta-o antes do prazo para rever as coberturas consigo.
Enviar a data de renovação pelo WhatsApp- Um pedido, um único mediador
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- Não é partilhado com várias empresas
- Pedido gratuito e sem compromisso
- Números de Portugal e do estrangeiro
- 18 distritos, Açores e Madeira
Em resumo
- O único seguro automóvel obrigatório é o de responsabilidade civil, que paga os danos causados a outras pessoas.
- Danos próprios, vidros, assistência em viagem e proteção jurídica são coberturas facultativas.
- O prémio muda na renovação por causa dos sinistros, da idade do veículo e da tarifa da seguradora.
- Para mudar de seguradora, a oposição à renovação tem de ser comunicada dentro do prazo.
- O histórico de sinistros acompanha o condutor: a nova seguradora pede a declaração de sinistralidade.
- Um único dia sem seguro expõe o condutor a coima, a apreensão e ao reembolso ao Fundo de Garantia Automóvel.
O que é o seguro automóvel e o que a lei obriga
O seguro automóvel é o contrato que transfere para uma seguradora os custos de um acidente com o veículo. Em Portugal, a lei obriga todos os veículos terrestres a motor que circulem a ter, pelo menos, seguro de responsabilidade civil, regulado pelo Decreto-Lei n.º 291/2007. As restantes coberturas são escolhas de quem contrata.
A responsabilidade civil existe para proteger os outros: quem é atropelado, o condutor do carro em que se bate, o dono do muro que se derruba. Por isso o seguro obrigatório não paga os danos no próprio carro nem os ferimentos do condutor que causou o acidente. Quem quer essa proteção junta coberturas facultativas, e é aí que duas apólices com o mesmo nome podem ser muito diferentes.
- Tomador do seguro
- Quem celebra o contrato e paga o prémio; pode não ser o condutor habitual.
- Condutor habitual
- Quem conduz o veículo na maior parte do tempo. Tem de ser declarado com verdade.
- Prémio
- O valor pago à seguradora pelo seguro, normalmente por um ano.
- Franquia
- A parte de um prejuízo coberto que fica a cargo de quem tem o seguro.
A cobertura obrigatória e as que se acrescentam
A responsabilidade civil é a única cobertura que a lei exige; as restantes acrescentam-se por escolha de quem contrata. A escolha das facultativas depende sobretudo do valor do carro, de conseguir pagar uma reparação do próprio bolso e do uso diário. A tabela resume o que cada uma paga e onde está explicada em detalhe.
| Cobertura | Obrigatória? | O que paga |
|---|---|---|
| Responsabilidade civil | Sim | Danos causados a terceiros, com capitais mínimos legais de 6 450 000 € por acidente para danos corporais e 1 300 000 € para danos materiais. |
| Danos próprios | Não | Danos no próprio veículo por choque, colisão, capotamento, incêndio, furto ou fenómenos da natureza, conforme a apólice. |
| Quebra isolada de vidros | Não | Substituição de para-brisas e vidros partidos sem outro dano no veículo. |
| Assistência em viagem | Não | Reboque, desempanagem e regresso a casa em caso de avaria ou acidente. |
| Ocupantes | Não | Indemnização por morte, invalidez ou despesas de tratamento dos ocupantes, incluindo o condutor. |
| Proteção jurídica | Não | Apoio e despesas com advogado e tribunal em litígios relacionados com o veículo. |
O que o seguro obrigatório paga e deixa de fora está em seguro automóvel contra terceiros: o mínimo legal explicado. A decisão de juntar danos próprios está em seguro automóvel com danos próprios: quando compensa.
Porque é que o prémio muda na renovação
O prémio do seguro automóvel é recalculado em cada renovação com base no histórico de sinistros do condutor, nas características do veículo e na tarifa da seguradora. Um aumento sem sinistros participados tem normalmente origem na tarifa ou na idade e no valor do carro, e é isso que convém perguntar antes de aceitar.
Sinistros participados
Um acidente com culpa costuma agravar o prémio seguinte, no sistema de bónus-malus da seguradora.
Anos sem sinistros
Cada ano sem acidentes com culpa acumula bónus, que baixa o prémio dentro das regras de cada seguradora.
Tarifa da seguradora
A seguradora pode rever os preços de uma carteira inteira, mesmo para quem não teve sinistros.
Idade e valor do veículo
Com danos próprios, o valor seguro desce com a desvalorização; sem ela, o prémio reflete outros fatores.
Morada, uso e condutores
Mudar de concelho, começar a usar o carro para trabalhar ou juntar um condutor altera o risco.
Coberturas e franquias
Coberturas acrescentadas ao longo dos anos, ou franquias mais baixas, pesam no valor final.
Como mudar de seguradora sem ficar um dia sem seguro
Mudar de seguradora exige opor-se à renovação por escrito com pelo menos 30 dias de antecedência da data de vencimento e fazer a nova apólice com início no dia exato em que a antiga termina. A seguradora, por seu lado, tem de avisar o valor a pagar também com 30 dias de antecedência (Decreto-Lei n.º 72/2008, artigos 60.º e 115.º).
Leia o aviso de renovação
Confirme a data de vencimento, o prémio novo e se as coberturas ou as franquias mudaram.
Peça propostas equivalentes
Compare o que está coberto, não só o valor: as mesmas coberturas, capitais e franquias.
Oponha-se à renovação a tempo
Comunique por escrito à seguradora atual que não quer renovar, pelo menos 30 dias antes do vencimento.
Garanta a continuidade
A nova apólice começa no dia em que a anterior termina, e o certificado de seguro fica consigo.
Se a oposição à renovação chegar fora de prazo, o contrato antigo renova-se e pode acabar a pagar dois seguros. Um mediador trata do calendário consigo, mas o pedido tem de ser feito com antecedência.
O histórico de sinistros acompanha o condutor quando muda de seguradora
A declaração de sinistralidade é o documento em que a seguradora descreve os sinistros de responsabilidade civil dos últimos cinco anos do contrato. Tem de a entregar ao tomador no prazo de 15 dias a contar do pedido (Decreto-Lei n.º 291/2007, artigo 20.º), e a nova seguradora usa-a para calcular o prémio. Mudar de companhia não apaga um acidente com culpa.
Leva consigo para a nova seguradora
- Os anos seguidos sem sinistros com culpa
- Os sinistros participados e quem foi responsável
- O historial de outro país da União Europeia, que tem de ser tratado como o português
Não passa automaticamente
- A percentagem exata de bónus, que cada seguradora aplica à sua maneira
- Descontos comerciais ou de pacote da seguradora anterior
- Coberturas e franquias, que são escolhidas de novo
O que acontece a quem circula sem seguro automóvel
Circular sem seguro de responsabilidade civil é uma contraordenação grave: coima de 500 € a 2 500 € para carros e motas, inibição de conduzir de um mês a um ano e apreensão do veículo (Código da Estrada, artigos 147.º, 150.º e 162.º). Se houver acidente, o Fundo de Garantia Automóvel indemniza as vítimas e depois exige o reembolso.
Fundo de Garantia Automóvel
O fundo, gerido pela ASF, protege as vítimas de condutores sem seguro, não o responsável.
Reembolso ao fundo
Dono, detentor e condutor respondem solidariamente pelo que o fundo pagou, com juros e despesas.
Quando a seguradora paga ao lesado e depois cobra ao condutor
O direito de regresso é o direito da seguradora de pagar os danos às vítimas e depois exigir esse valor a quem a lei indica. Só existe nos casos da lista fechada do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 291/2007: a vítima é sempre indemnizada, mas quem estava ao volante pode ficar com a conta. A seguradora tem de explicar estes casos antes do contrato.
Álcool ou drogas
O condutor causou o acidente e conduzia acima da taxa de álcool legal ou sob efeito de estupefacientes.
Sem carta de condução
O condutor não estava habilitado a conduzir aquele veículo.
Abandono do sinistrado
O condutor deixou o local sem socorrer a vítima do acidente.
Mau estado ou sem inspeção
Só quando o mau funcionamento do veículo provocou ou agravou o acidente.
Carga mal acondicionada
Danos causados a terceiros pela queda de carga mal presa ao veículo.
Dolo, roubo ou furto
Contra quem provocou o acidente de propósito ou contra quem roubou ou furtou o veículo.
As declarações falsas não estão nesta lista, mas têm consequências: se o tomador esconder de propósito quem conduz ou como usa o carro, a seguradora pode anular o contrato e recusar as coberturas do próprio segurado, como os danos próprios (Decreto-Lei n.º 72/2008, artigo 25.º). As vítimas são pagas na mesma.
Seguro automóvel para cada situação
O seguro automóvel muda conforme quem conduz e para quê. Um condutor com carta há pouco tempo, um motorista TVDE, quem anda de mota ou quem chegou a Portugal com carta estrangeira enfrentam regras e riscos diferentes. Cada situação tem uma página própria, com o que muda e o que perguntar ao mediador.
Contra terceiros
O mínimo legal: o que paga, o que nunca paga e quando é uma escolha razoável.
Perceber o seguro contra terceirosDanos próprios
Quando o seguro também paga o seu carro, e como a franquia muda a conta.
Decidir se compensa ter danos própriosJovem condutor
Porque custa mais nos primeiros anos de carta e o que o reduz de forma legítima.
Ver o seguro para jovem condutorMotoristas TVDE
O seguro exigido para transportar passageiros e o que fica por conta do motorista.
Ver o seguro para TVDEMota ou scooter
A lógica das duas rodas: o condutor mais exposto e o furto a pesar mais.
Ver o seguro de motoCarta estrangeira
Conduzir em Portugal com carta de outro país: validade, troca e o que a seguradora pede.
Ver o seguro com carta estrangeiraDúvidas de quem está a renovar o seguro automóvel
Respostas curtas. Para o seu contrato concreto, o mediador lê as condições consigo.
O aviso de renovação veio mais caro e não tive nenhum acidente. Porquê?
Sem sinistros, a subida costuma vir de uma revisão da tarifa da seguradora ou de alterações às coberturas. Peça à seguradora ou ao mediador a decomposição do prémio e compare com o ano anterior antes de decidir.
Se mudar de seguradora, perco os anos que tenho sem sinistros?
Não perde o histórico, que segue na declaração de sinistralidade. O que pode mudar é a forma como a nova seguradora o valoriza, por isso convém confirmar como o seu histórico é considerado na proposta.
Vendi o carro. O que acontece ao seguro?
O seguro não passa para o comprador: termina às 24 horas do dia da venda, e tem de avisar a seguradora nas 24 horas seguintes (Decreto-Lei n.º 291/2007, artigo 21.º). O comprador faz o seu próprio seguro antes de circular.
Posso pôr o seguro em nome dos meus pais se for eu a conduzir?
O tomador pode ser outra pessoa, mas o condutor habitual tem de ser declarado com verdade. Escondê-lo de propósito permite à seguradora anular o contrato e recusar coberturas como os danos próprios; as vítimas de um acidente são indemnizadas na mesma.
Se um amigo conduzir o meu carro e tiver um acidente, o seguro paga?
A responsabilidade civil acompanha o veículo, por isso os terceiros são indemnizados. Condutores ocasionais podem ter regras próprias nas coberturas facultativas, como franquias diferentes para condutores não declarados.
Quanto tempo tenho para participar um acidente à seguradora?
A lei manda participar o mais depressa possível e nunca depois de 8 dias (Decreto-Lei n.º 291/2007, artigo 34.º). Com a declaração amigável assinada pelos dois condutores, os prazos de resposta da seguradora reduzem-se para metade.
Tenho de andar com algum documento do seguro no carro?
Tem de ter consigo o certificado de seguro, que pode ser a carta verde ou a versão eletrónica mostrada no telemóvel. O dístico no para-brisas deixou de ser obrigatório para os particulares (Código da Estrada, artigo 85.º; Lei n.º 32/2023).
Ainda faltam meses para a renovação? Peça para ser contactado a tempo.
Diga-nos o mês em que o seguro do carro renova. Um mediador do seu distrito contacta-o antes do prazo de aviso, com tempo para comparar coberturas sem pressa.
- Contacto antes do prazo para se opor à renovação
- Um único mediador, inscrito na ASF
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