Invalidez absoluta e definitiva
A forma mais restrita: a apólice define quando a pessoa fica sem capacidade para qualquer trabalho.
Seguro de vida crédito habitação nos 18 distritos do continente e nas Regiões Autónomas
Seguro de vida do crédito habitação: o banco só pode exigir a cobertura de morte.
O seguro de vida do crédito habitação paga ao banco o capital em dívida se um titular seguro morrer, para que a família não herde o empréstimo. Pela lei em vigor, a cobertura de morte é a única que o banco pode exigir; a invalidez é uma escolha do cliente. O seguro pode ser feito numa seguradora à escolha e até substituído por outra garantia.
O banco está a pedir-lhe um seguro de vida?Diga-nos quantos titulares tem o crédito. Um mediador do seu distrito contacta-o para explicar as coberturas e o capital antes de assinar.
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Em resumo
- No seguro de vida do crédito, o banco só pode exigir a cobertura de morte; a invalidez é facultativa.
- Por opção do cliente, o seguro pode ser trocado por uma hipoteca sobre outro imóvel, uma fiança ou outra garantia.
- No seguro de conteúdo mínimo, o capital seguro acompanha o capital em dívida e desce com as amortizações.
- Com dois titulares, cada um pode estar seguro por uma percentagem diferente da dívida.
- Antes de assinar, o banco tem de informar as exclusões, os períodos de carência e a forma de pagar o prémio.
- Doenças tratadas há tempo suficiente não podem agravar o prémio nem excluir coberturas, pelo direito ao esquecimento.
O que é o seguro de vida do crédito habitação
O seguro de vida do crédito habitação é o contrato que, em caso de morte de um titular seguro, paga diretamente ao banco o capital em dívida, na parte coberta. É regulado pelo Decreto-Lei n.º 222/2009. Quem fica, em vez de herdar o empréstimo, fica com a casa livre dessa parte da dívida.
O banco é o beneficiário, porque é a ele que o dinheiro é devido; a família é quem realmente fica protegida. Quando o banco exige o seguro, tem de o declarar, dizer que o capital lhe será pago e fixar os requisitos mínimos (art. 4.º, n.º 3). O resto, da seguradora às coberturas facultativas, é decidido por quem contrata.
- Pessoa segura
- O titular do crédito cuja morte, ou invalidez se estiver coberta, faz a seguradora pagar.
- Beneficiário
- O banco, que recebe o capital até ao valor da dívida.
- Capital em dívida
- O que falta pagar do empréstimo numa dada data, sem os juros futuros.
- Período de carência
- O tempo inicial em que certas causas de morte ou invalidez ainda não estão cobertas.
O que o banco pode exigir
O banco só pode exigir a cobertura de morte. As coberturas de invalidez ou incapacidade podem ser propostas apenas como forma de reduzir custos, ou seja, ficam ao critério do cliente (Decreto-Lei n.º 74-A/2017, art. 11.º, n.º 7, na redação da Lei n.º 14/2026).
| Tema | Regra | Base |
|---|---|---|
| Cobertura de morte | Pode ser exigida | Decreto-Lei n.º 74-A/2017, art. 11.º, n.º 7 |
| Invalidez ou incapacidade | Facultativa; não pode ser imposta como condição do crédito | Art. 11.º, n.º 7 |
| Outra garantia em vez do seguro | Por opção do cliente: hipoteca sobre outro imóvel, fiança ou outra garantia | Art. 11.º, n.º 8 |
| Casal com incapacidade superior a 60% num dos membros | O seguro de vida pode ser exigido só ao outro membro | Art. 11.º, n.º 9 |
| Escolha da seguradora | Do cliente, que pode também dar em garantia um seguro de vida que já tenha | Decreto-Lei n.º 222/2009, art. 4.º, n.º 3 |
Quem assinou o crédito antes destas regras e tem invalidez imposta no contrato deve confirmar com o banco e com o mediador se pode retirá-la: a aplicação a contratos anteriores não está esclarecida de forma segura.
Invalidez: quando vale a pena acrescentar
A cobertura de invalidez paga a dívida ao banco se um titular ficar incapaz de trabalhar nos termos da apólice. Deixou de ser exigível, mas continua a existir como opção. Faz sentido pensar nela quando a família depende do rendimento de quem pode ficar inválido e não tem outra proteção para esse risco.
Invalidez total e permanente
Em regra mais abrangente: paga a partir do grau de incapacidade fixado nas condições do contrato.
A definição manda
Duas apólices com o mesmo nome de cobertura podem ter critérios diferentes. Leia a definição antes de decidir.
As definições de invalidez e o capital que uma família precisaria para além do crédito estão no guia do seguro de vida: tipos, capital e beneficiários.
Capital em dívida ou capital fixo: como evolui ao longo do empréstimo
No seguro de vida de conteúdo mínimo, o capital seguro é igual ao capital em dívida: o banco comunica à seguradora a evolução da dívida e esta atualiza o capital e o prémio, mesmo que tenha sido escolhida pelo cliente (Decreto-Lei n.º 222/2009, arts. 5.º, 7.º e 8.º). Um capital superior à dívida também é possível.
| Aspeto | Capital igual à dívida | Capital acima da dívida |
|---|---|---|
| Evolução do capital | Desce à medida que o crédito é amortizado | Mantém-se no valor contratado, conforme a apólice |
| Quem recebe | O banco, até ao que lhe é devido | O banco até à dívida; o excedente vai para beneficiários indicados |
| Beneficiários além do banco | Não há excedente a atribuir | É obrigatório designar beneficiários subsidiários (art. 6.º, n.º 3) |
| Prémio | Recalculado com o capital, que o banco comunica à seguradora | Segue as condições do contrato |
Um capital que desce não significa um prémio que desce na mesma medida: a idade da pessoa segura também conta no cálculo. É uma pergunta a fazer ao mediador antes de assinar, com as condições da seguradora à frente.
Dois titulares no crédito: que percentagem cobre cada um
Num crédito com dois titulares, cada um é pessoa segura por uma percentagem do capital em dívida. Com os dois a 100%, a morte de qualquer deles salda o crédito inteiro; com 50% cada, a seguradora paga metade e quem sobrevive continua a pagar a outra metade. A escolha deve seguir o peso de cada rendimento nas contas da casa.
Exemplo ilustrativo
Os dois titulares a 100%
Um casal deve 120 000 € ao banco e cada um está seguro por 100%. Se um morrer, a seguradora paga os 120 000 € e o outro fica com a casa sem dívida. É a opção de maior proteção e também a de prémio mais alto.
Exemplo ilustrativo
Um titular a 70% e outro a 30%
O mesmo casal decide repartir pelo peso dos salários. Se morrer quem está seguro a 70%, a seguradora paga 84 000 € e o outro continua a pagar 36 000 €. Se morrer o outro, a seguradora paga 36 000 €.
Num casal ou numa união de facto em que um dos membros tem uma incapacidade superior a 60%, o banco pode exigir o seguro de vida só ao outro (Decreto-Lei n.º 74-A/2017, art. 11.º, n.º 9).
Exclusões, carências e doenças pré-existentes
As exclusões são as situações em que a seguradora não paga, e as doenças pré-existentes são a mais frequente. Antes do contrato, o banco tem de informar as exclusões, os períodos de carência e as regras de pagamento do prémio (Decreto-Lei n.º 222/2009, art. 4.º, n.º 2). É aí que se decide se o seguro serve.
O que perguntar antes de assinar
- Que doenças declaradas ficam excluídas ou com condições especiais
- Quanto tempo dura cada período de carência
- Que atividades ou desportos a apólice deixa de fora
- Até que idade a cobertura se mantém
O que pode deixar a família sem pagamento
- Omitir uma doença no questionário clínico
- Uma morte dentro do período de carência aplicável
- Uma causa que a apólice exclui expressamente
- Prémios em atraso que levaram ao fim do contrato
As exclusões concretas variam de apólice para apólice: a lista acima serve para orientar a leitura, não descreve nenhum contrato em particular. O dever de responder com verdade ao questionário clínico está explicado no guia do seguro de vida.
Direito ao esquecimento no seguro de vida
O direito ao esquecimento proíbe, nos seguros associados ao crédito, agravar o prémio, excluir garantias ou pedir informação sobre certas doenças já ultrapassadas, passado um prazo sem tratamento. A regra geral é de 10 anos após o fim do protocolo terapêutico, com prazos mais curtos em dois casos (Lei n.º 75/2021, art. 3.º).
10 anos
Contados desde o fim do protocolo terapêutico, é o prazo geral para a doença deixar de poder ser considerada.
5 anos
Quando a doença surgiu antes dos 21 anos de idade, o prazo contado desde o fim do tratamento encurta.
2 anos
Nos riscos mitigados, basta um protocolo continuado e eficaz durante esse período.
A proteção foi alargada pela Lei n.º 14/2026 a pessoas com doença oncológica, VIH, diabetes e hepatite C, e por uma grelha de referência criada pelo Decreto-Lei n.º 79/2026. Quem se reconhece nestes casos deve dizê-lo ao mediador antes de preencher o questionário, para saber o que a seguradora pode e não pode perguntar.
Escolher a seguradora e o que acontece no fim do crédito
A seguradora do seguro de vida do crédito é escolhida pelo cliente, e o banco tem de aceitar um seguro de outra companhia com cobertura equivalente (Decreto-Lei n.º 74-A/2017, art. 11.º, n.º 2). O seguro termina com o crédito, incluindo quando é pago antes do prazo, e são proibidas penalizações por isso (Decreto-Lei n.º 222/2009, art. 5.º, n.º 2).
Antes de assinar o crédito
Peça propostas de outras seguradoras com base nos requisitos mínimos indicados pelo banco.
Um seguro que já tenha
Um seguro de vida já existente pode ser dado em garantia, se cumprir o que o banco pede.
Amortização antecipada
Pagar o crédito mais cedo põe fim ao seguro associado sem qualquer penalização.
Quem já tem o seguro de vida no banco e quer mudá-lo a meio do crédito encontra os passos e a conta do spread em transferir o seguro de vida do banco para outra seguradora. O seguro do imóvel, que o banco também costuma pedir, está em seguro de casa do crédito habitação e o que levar à escritura, dentro do guia do seguro de casa.
Dúvidas sobre as coberturas do seguro de vida do crédito
Respostas curtas. As condições concretas da apólice são lidas consigo pelo mediador.
O banco pode obrigar-me a ter cobertura de invalidez no seguro de vida do crédito?
Pela lei em vigor, não. O banco só pode exigir a cobertura de morte; a invalidez pode ser proposta, mas fica ao seu critério (Decreto-Lei n.º 74-A/2017, art. 11.º, n.º 7).
Tenho um seguro de vida feito há anos, fora do banco. Serve para o crédito?
Pode servir. A lei permite dar em garantia um seguro de vida que já tenha, desde que cumpra os requisitos mínimos do banco, como o capital e a indicação do banco como beneficiário (Decreto-Lei n.º 222/2009, art. 4.º, n.º 3).
Com dois titulares, é obrigatório segurar os dois a 100%?
Não há regra legal que imponha 100% a cada um. O banco fixa os requisitos mínimos, e dentro deles a percentagem de cada titular pode refletir o peso do seu rendimento. Confirme na ficha de informação o que o banco pede.
O meu cônjuge tem uma incapacidade de 70%. O banco pode exigir-lhe seguro de vida?
Num casal ou união de facto em que um membro tem incapacidade superior a 60%, o seguro de vida pode ser exigido apenas ao outro membro (Decreto-Lei n.º 74-A/2017, art. 11.º, n.º 9).
Tive um cancro e terminei o tratamento há muito tempo. A seguradora pode perguntar por isso?
Passado o prazo do direito ao esquecimento, não pode recolher essa informação nem usá-la para agravar o prémio ou excluir coberturas. A regra geral é de 10 anos desde o fim do tratamento, com prazos mais curtos em certos casos.
Se amortizar o crédito antes do prazo, pago alguma penalização no seguro de vida?
Não. O seguro de vida associado cessa com o crédito, incluindo por amortização antecipada, e a lei proíbe penalizações por essa cessação (Decreto-Lei n.º 222/2009, art. 5.º, n.º 2).
Posso dar uma fiança ou outra casa em vez do seguro de vida?
A lei permite, por opção do cliente, substituir o seguro de vida por uma hipoteca sobre outro imóvel, uma fiança ou outra garantia (art. 11.º, n.º 8). A garantia concreta é analisada com o banco.
Dois titulares no crédito? Peça para rever a percentagem que cobre cada um.
A repartição entre titulares decide quanto da dívida fica paga se um deles morrer. Um mediador do seu distrito revê consigo as percentagens e as coberturas facultativas, antes ou depois da escritura.
- Revisão da cobertura de cada titular
- Um único mediador, inscrito na ASF
- Pedido gratuito e sem compromisso