Termos e condições de utilização do site da Seguros Portugal

1. Quem explora o site: identificação do prestador

O site segurosportugal.cloud é explorado pela entidade identificada nesta secção. O Decreto-Lei n.º 7/2004 (art. 10.º, n.º 1) obriga quem presta serviços em linha a manter publicados, de forma permanente e de acesso direto, o nome ou a denominação, o endereço geográfico, o endereço eletrónico, as inscrições em registos públicos e o NIF.

2. O que o serviço da Seguros Portugal é e o que não é

A Seguros Portugal publica informação geral sobre seguros em Portugal e passa o pedido de quem quer ser contactado a um mediador de seguros parceiro. Não é mediador de seguros nem seguradora. A informação do site não constitui aconselhamento, ou seja, não é uma recomendação feita para o seu caso concreto.

No âmbito do serviço, a Seguros Portugal não compara apólices nem seguradoras, não indica qual o seguro mais adequado a ninguém, não apresenta valores de prémios, não recebe propostas e não celebra contratos. A atividade de distribuição de seguros, que inclui aconselhar, propor e ajudar a celebrar contratos, está reservada a quem tem registo na ASF ou é seguradora (Lei n.º 7/2019, arts. 4.º e 8.º).

As páginas descrevem as regras gerais de cada seguro e citam a legislação aplicável com a respetiva referência. Não substituem a leitura das informações pré-contratuais, das condições gerais e das condições particulares de cada apólice, que são os documentos que determinam o que fica coberto.

3. Enviar um pedido não é contratar um seguro

Ao enviar um formulário, pede apenas para ser contactado por um mediador de seguros parceiro, inscrito na ASF, sobre o assunto indicado. O envio não cria nenhum contrato de seguro, não reserva condições e não o obriga a aceitar qualquer proposta. Pode desistir em qualquer altura.

A proposta, a escolha da seguradora, as condições da apólice, a celebração do contrato e a participação e gestão de um sinistro são tratadas entre si, o mediador e a seguradora. O mediador responde pela sua atividade perante a ASF e tem deveres de informação próprios antes de qualquer contrato.

Quem envia um pedido compromete-se a indicar dados verdadeiros e seus, ou de alguém que o autorizou, e a não usar os formulários para fins alheios ao serviço, como mensagens publicitárias ou envios automatizados.

4. O serviço é gratuito para quem pede contacto

Consultar o site e enviar um pedido não tem qualquer custo para o visitante. A Seguros Portugal é remunerada pelos mediadores parceiros que recebem os pedidos, e nunca por quem os faz. O modelo e os valores dessa remuneração ainda não estão definidos e, por isso, não são aqui indicados.

5. Ferramentas informativas, como a calculadora de capital

Algumas páginas incluem ferramentas informativas, por exemplo a calculadora do capital de um seguro de vida. Os resultados são valores de referência obtidos a partir dos dados que introduz e de pressupostos simplificados. Não são propostas, não indicam o valor de nenhum prémio e não vinculam qualquer seguradora ou mediador.

O cálculo é feito no próprio browser e os valores introduzidos não são enviados à Seguros Portugal. Antes de decidir o capital ou as coberturas de um seguro, confirme os números com o mediador que o contactar; a página do seguro de vida da Seguros Portugal explica como se usa a calculadora.

6. Responsabilidade da Seguros Portugal e dos restantes intervenientes

A Seguros Portugal responde, nos termos da lei, pelo serviço que presta: a informação publicada no site e o encaminhamento de cada pedido. Estes termos não excluem nem limitam a responsabilidade que a lei não permite afastar, como a resultante de dolo ou culpa grave ou de danos à vida, à integridade física ou à saúde (Decreto-Lei n.º 446/85, art. 18.º).

A Seguros Portugal não é parte nos contratos que o visitante venha a celebrar com uma seguradora por intermédio de um mediador. O aconselhamento, as propostas, a execução do contrato e a regularização de sinistros são da responsabilidade do mediador e da seguradora, cada um nos termos da lei e do contrato.

O conteúdo é preparado com cuidado e com indicação das fontes legais. Ainda assim, pode haver interrupções técnicas do site ou uma informação desatualizada; se encontrar um erro, agradecemos que o comunique pela página de contacto, para ser corrigido. As ligações para sites de terceiros, como os de entidades públicas, são dadas para facilitar a consulta das fontes; o conteúdo desses sites é da responsabilidade de quem os gere.

7. Propriedade intelectual dos textos e da marca

Os textos, a organização das páginas, os elementos gráficos e a marca Seguros Portugal estão protegidos por direitos de autor e de propriedade industrial. Pode consultá-los, imprimi-los para uso pessoal e partilhar ligações para as páginas; não pode reproduzi-los ou reutilizá-los para fins comerciais sem autorização prévia e escrita.

A proteção dos direitos de autor não depende de registo (Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, art. 12.º). Os textos de leis e de outros atos oficiais que as páginas citam não têm essa proteção (art. 8.º) e podem ser consultados nas fontes oficiais indicadas.

8. Livro de Reclamações Eletrónico

O Livro de Reclamações Eletrónico é a plataforma pública onde qualquer consumidor pode apresentar uma reclamação sobre um fornecedor de bens ou prestador de serviços. É obrigatório também para quem só atua em meios digitais, e o acesso tem de estar em local visível e destacado do site (Decreto-Lei n.º 156/2005, arts. 2.º e 5.º-B).

Para apresentar uma reclamação sobre o serviço da Seguros Portugal, use o Livro de Reclamações Eletrónico na plataforma oficial. A lei dá ao prestador 15 dias úteis para responder a cada reclamação feita por esta via (art. 5.º-B, n.º 4).

O formulário da página de contacto é um canal diferente: serve para dúvidas e pedidos e não substitui o Livro de Reclamações. Uma reclamação sobre um contrato de seguro deve ser dirigida ao mediador ou à seguradora envolvidos.

9. Resolução alternativa de litígios de consumo

As entidades de resolução alternativa de litígios (RAL) resolvem conflitos de consumo fora dos tribunais, por mediação, conciliação ou arbitragem. A Lei n.º 144/2015 (art. 18.º) obriga o prestador a indicar no seu site as entidades a que está vinculado. A entidade competente para o serviço da Seguros Portugal será identificada nesta secção.

Enquanto essa indicação não estiver feita, a lista das entidades RAL reconhecidas em Portugal pode ser consultada no Portal do Consumidor.

Os litígios sobre um contrato de seguro, com o mediador ou com a seguradora, não envolvem a Seguros Portugal, que não é parte nesse contrato. Para esses casos existe o Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Seguros (CIMPAS), com sede na Av. Fontes Pereira de Melo, 11, 9.º Esq., 1050-115 Lisboa, que pode ser consultado no site do CIMPAS.

10. Lei aplicável e alterações a estes termos

Estes termos regem-se pela lei portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas que protegem o consumidor. Nenhuma cláusula destes termos o impede de recorrer ao tribunal competente segundo a lei ou a uma entidade de resolução alternativa de litígios.

Os termos podem ser revistos quando o serviço ou a legislação mudarem. A versão publicada nesta página é a que se aplica a cada utilização do site.

Para saber como os seus dados são tratados, consulte a política de privacidade da Seguros Portugal; para o funcionamento do serviço passo a passo, veja como funciona o encaminhamento dos pedidos.