Seguro de acidentes de trabalho para empresas nos 18 distritos do continente e nas Regiões Autónomas
Sim: o seguro acidentes de trabalho é obrigatório para todos os trabalhadores por conta de outrem, sem número mínimo, e abrange também estagiários, aprendizes e quem trabalha a tempo parcial. A lei põe essa obrigação no empregador, que tem de declarar à seguradora os salários reais. Nesta página explicamos quem tem de estar seguro, o que conta como acidente e o que acontece a uma empresa sem seguro.
Vai contratar o primeiro trabalhador?Diga-nos quantas pessoas vai ter e em que atividade. Um mediador do seu distrito contacta-o para preparar a apólice antes do primeiro dia de trabalho.
Falar do seguro de acidentes de trabalho no WhatsAppO seguro de acidentes de trabalho é o contrato pelo qual o empregador transfere para uma seguradora a responsabilidade de reparar os acidentes sofridos pelos seus trabalhadores. A lei obriga todos os empregadores a fazer essa transferência (Lei n.º 98/2009, art. 79.º, n.º 1), e também quem contrata pessoas só para as ceder a outras empresas (n.º 2).
A responsabilidade nasce na empresa, não no seguro: o seguro serve para que seja uma seguradora a pagar tratamentos, indemnizações e pensões em vez da tesouraria do negócio. As condições gerais não são negociadas caso a caso. Seguem uma apólice uniforme aprovada pela Portaria n.º 256/2011, e qualquer cláusula adicional que a contrarie é nula (Lei n.º 98/2009, art. 81.º).
O seguro de acidentes de trabalho tem de abranger qualquer trabalhador por conta de outrem, em qualquer atividade, com ou sem fim lucrativo (Lei n.º 98/2009, art. 3.º). Não há limiar de dimensão: a obrigação começa no primeiro contrato. A lei presume a dependência económica e equipara a trabalhadores quem aprende ou estagia na empresa.
| Situação | Entra no seguro? | Base legal |
|---|---|---|
| Primeiro trabalhador com contrato | Sim, desde o início do contrato | Lei n.º 98/2009, arts. 3.º e 79.º |
| Praticante, aprendiz ou estagiário | Sim, equiparado a trabalhador | Lei n.º 98/2009, art. 3.º, n.º 3 |
| Trabalho a tempo parcial | Sim, com prestações calculadas sobre o salário a tempo inteiro | Portaria n.º 256/2011, cl. 21.ª, n.º 7 |
| Trabalhador estrangeiro | Sim, nos mesmos termos que o português | Lei n.º 98/2009, art. 5.º |
| Gerente ou administrador remunerado | Abrangido pelo regime de acidentes de trabalho | Lei n.º 7/2009, art. 4.º, al. b) |
| Serviço ocasional e curto a um particular | Não há obrigação de reparar, salvo máquinas perigosas | Lei n.º 98/2009, art. 16.º |
Um gerente ou administrador remunerado está abrangido pelo regime de acidentes de trabalho, e a apólice uniforme inclui-o como pessoa segura quando recebe remuneração (Portaria n.º 256/2011, cl. 1.ª). A exceção do art. 16.º é estreita: aplica-se a serviços eventuais, de curta duração, prestados a uma pessoa singular numa atividade sem fim lucrativo, e deixa de valer se o trabalho envolver máquinas ou equipamentos de especial perigosidade.
O prémio é encargo do empregador. A lei proíbe descontar o seguro no salário (Lei n.º 98/2009, art. 13.º), e são nulas as cláusulas de contrato que retirem ao trabalhador os direitos da lei (art. 12.º).
Quem trabalha a recibos verdes, sem vínculo à empresa, tem uma obrigação própria e um regime diferente, explicado em seguro de acidentes de trabalho para trabalhadores independentes.
Acidente de trabalho é o que acontece no local e no tempo de trabalho e provoca, direta ou indiretamente, lesão corporal, perturbação funcional ou doença que reduza a capacidade de trabalho ou de ganho, ou a morte (Lei n.º 98/2009, art. 8.º). O local de trabalho é qualquer sítio onde o trabalhador esteja, ou deva ir, por causa do trabalho.
| Situação | O que a lei considera | Artigo |
|---|---|---|
| Na empresa, durante o horário | Local e tempo de trabalho, incluindo onde o trabalhador tem de ir por causa do serviço | Art. 8.º, n.os 1 e 2 |
| Em teletrabalho | O local de trabalho é o que consta do acordo de teletrabalho | Art. 8.º, n.º 3 |
| Entre casa e trabalho | Trajeto de ida e volta, a partir da residência habitual ou ocasional | Art. 9.º, n.º 1, al. a), e n.º 2 |
| Na ida à refeição | Trajeto entre o local de trabalho e o local da refeição | Art. 9.º, n.º 2 |
| Numa formação profissional | Frequência de formação profissional | Art. 9.º, n.º 1, al. d) |
| Num serviço externo | Fora do local e do horário, em serviço determinado ou consentido pelo empregador | Art. 9.º, n.º 1, al. h) |
Um desvio ou uma paragem no trajeto não fazem perder a proteção quando se devem a uma necessidade atendível do trabalhador ou a força maior (art. 9.º, n.º 3). A lei cobre ainda o acidente numa reunião ou atividade de representação dos trabalhadores, no local onde se recebe o salário, no local de tratamento de um acidente anterior e durante a procura de emprego no crédito de horas de quem vai sair da empresa (art. 9.º, n.º 1).
A descaracterização do acidente de trabalho é a situação em que, apesar de o acidente ter ocorrido a trabalhar, a lei afasta o direito à reparação. Os casos estão fechados nos arts. 14.º e 15.º da Lei n.º 98/2009: dolo, violação injustificada de regras de segurança, negligência grosseira como causa exclusiva, privação do uso da razão e força maior.
O ponto que mais surpreende os empregadores está no art. 14.º, n.º 3: o trabalhador que se habituou ao risco, ou que confiou na sua experiência, não comete por isso negligência grosseira. A outra face também conta. Se o acidente resultar de a empresa não cumprir as regras de segurança, a responsabilidade do empregador é agravada e inclui danos não patrimoniais (art. 18.º). A seguradora paga ao sinistrado o que a lei prevê e depois tem direito de regresso contra a empresa (art. 79.º, n.º 3).
O seguro de acidentes de trabalho paga dois tipos de prestações: em espécie, que devolvem a saúde e a capacidade de trabalhar, e em dinheiro, que substituem o rendimento perdido (Lei n.º 98/2009, arts. 23.º e 47.º). O valor de cada prestação depende do grau de incapacidade e da retribuição segura, e é fixado pela lei, não pela seguradora.
| Situação do sinistrado | Prestações | Artigo |
|---|---|---|
| Precisa de tratamento | Assistência médica, cirúrgica, farmacêutica e hospitalar, transportes, próteses e reabilitação | Art. 23.º, al. a) |
| Fica temporariamente sem trabalhar | Indemnização por incapacidade temporária e, quando aplicável, pensão provisória | Art. 47.º |
| Fica com incapacidade permanente | Pensão por incapacidade permanente e subsídio por elevada incapacidade | Art. 47.º |
| Morre em consequência do acidente | Pensão e subsídio por morte aos familiares, e despesas de funeral | Art. 47.º |
| Tem de adaptar a vida à lesão | Subsídios de readaptação da habitação e de reabilitação profissional | Art. 47.º |
Os primeiros socorros e o transporte imediato do acidentado ficam a cargo do empregador (art. 26.º). Não publicamos percentagens nem fórmulas de pensões: dependem de tabelas de incapacidade e de regras de cálculo que o tribunal e a seguradora aplicam a cada caso.
As doenças profissionais não são pagas por este seguro. A sua reparação é assumida pela Segurança Social (Código do Trabalho, art. 283.º, n.º 7; Lei n.º 98/2009, art. 94.º e seguintes). A exceção é a doença profissional que resulte de assédio: aí a responsabilidade é do empregador, e a Segurança Social paga e fica sub-rogada (art. 283.º, n.os 8 e 9).
A apólice uniforme do seguro de acidentes de trabalho prevê duas modalidades: prémio fixo, quando as pessoas e os salários são conhecidos à partida, e prémio variável, quando o número de trabalhadores ou os salários mudam ao longo do ano (Portaria n.º 256/2011, cl. 5.ª). Em ambas, a seguradora responde só pelo salário que a empresa declarou.
| Aspeto | Prémio fixo | Prémio variável |
|---|---|---|
| Para que empresa | Equipa e salários conhecidos antecipadamente | Número de pessoas ou salários que variam |
| O que fica na apólice | As pessoas seguras e as retribuições conhecidas à partida | Pessoal e retribuições que variam, acertados pelas declarações |
| Informação periódica | Manter a apólice igual à realidade, porque só conta o que foi declarado | Enviar até ao dia 15 de cada mês cópia das declarações de remunerações entregues à Segurança Social |
A regra que decide quanto a empresa paga num acidente está no art. 79.º da Lei n.º 98/2009. Se a retribuição declarada for inferior à real, a seguradora responde só pela declarada, nunca abaixo da remuneração mínima mensal garantida (n.º 4), e o empregador paga a diferença nas indemnizações, pensões e despesas, na mesma proporção (n.º 5). A retribuição segura inclui tudo o que a lei considera retribuição, e não apenas o salário base (Portaria n.º 256/2011, cl. 21.ª, n.º 2). As omissões nas folhas de retribuições enviadas à seguradora são contraordenação grave (Lei n.º 98/2009, art. 171.º).
Exemplo ilustrativo
Um trabalhador recebe 1 500 euros por mês, mas a empresa declarou à seguradora apenas 1 000 euros. Se ficar com uma incapacidade permanente, a seguradora responde pela parte proporcional aos 1 000 euros declarados. O terço que falta nas indemnizações e na pensão é pago pela empresa, enquanto a pensão for devida.
Exemplo ilustrativo
Uma loja contrata uma pessoa para trabalhar só de manhã e declara o salário correspondente. Se ela sofrer um acidente, as prestações são calculadas sobre a retribuição que teria a tempo inteiro, como manda a apólice uniforme. O meio tempo não reduz a proteção, apenas o salário recebido.
A participação do acidente de trabalho tem dois prazos seguidos: o trabalhador, ou a família, avisa o empregador em 48 horas, verbalmente ou por escrito (Lei n.º 98/2009, art. 86.º), e o empregador com seguro participa à seguradora em 24 horas depois de saber do acidente (art. 87.º). Falhar este prazo faz a empresa responder por perdas e danos.
A empresa presta os primeiros socorros e assegura o transporte do acidentado (art. 26.º).
O trabalhador ou a família informa o empregador, de viva voz ou por escrito (art. 86.º).
O empregador comunica à seguradora por meio informático; as microempresas podem usar papel (art. 87.º).
Havendo incapacidade permanente ou morte, o processo passa pelo tribunal do trabalho (arts. 88.º a 91.º).
Quando o sinistrado tem alta com incapacidade permanente, a seguradora participa o caso ao tribunal em 8 dias, e a morte é comunicada de imediato (art. 90.º). A partir daí, o processo corre no tribunal do trabalho. No dia a dia do processo, quem orienta a empresa sobre a participação e os documentos é o mediador da apólice.
Uma empresa sem seguro de acidentes de trabalho responde diretamente por todas as prestações devidas ao sinistrado, do hospital às pensões (Lei n.º 98/2009, arts. 79.º e 88.º). Tem de participar o acidente ao tribunal, por escrito, em 8 dias, e a falta de seguro é por si só uma contraordenação muito grave (art. 171.º).
Tratamentos, indemnizações e pensões saem da tesouraria da empresa, e não de uma seguradora.
O fundo só adianta se o responsável for insolvente ou estiver ausente, e depois cobra-lhe tudo.
A falta de seguro é contraordenação muito grave, com coima graduada pelo volume de negócios.
O Fundo de Acidentes de Trabalho (FAT), gerido pela ASF, garante as prestações ao trabalhador quando o responsável não as pode pagar por incapacidade económica, como numa insolvência, ou quando está ausente, desaparecido ou não identificado (Decreto-Lei n.º 142/99, art. 1.º; Lei n.º 98/2009, art. 82.º). Depois de pagar, o fundo fica sub-rogado e exige o reembolso à empresa (Decreto-Lei n.º 142/99, art. 5.º-B). A fiscalização cabe à ACT ou à ASF.
Há um equívoco frequente em pequenas empresas: pensar que um seguro de acidentes pessoais feito para a equipa cumpre a lei. São contratos diferentes, com regras diferentes, e só o de acidentes de trabalho satisfaz a obrigação do empregador. A diferença está explicada em seguro de acidentes pessoais, um seguro facultativo. Os restantes seguros que uma empresa pode ter de fazer, conforme a atividade, estão reunidos no guia dos seguros para empresas e das obrigações por setor.
Respostas curtas às perguntas de quem contrata. A apólice concreta é tratada consigo pelo mediador.
Sim. A lei equipara o estagiário, o aprendiz e o praticante a trabalhador por conta de outrem para efeitos de acidentes de trabalho (Lei n.º 98/2009, art. 3.º, n.º 3). Deve entrar na apólice antes de começar.
Em regra, sim: o trajeto entre a residência e o local de trabalho está protegido (art. 9.º). Um desvio para fins pessoais pode afastar a proteção, salvo se se dever a necessidade atendível ou a força maior.
A retribuição segura inclui tudo o que a lei considera retribuição, e não só o salário base (Portaria n.º 256/2011, cl. 21.ª, n.º 2). O que ficar por declarar é pago pela empresa num acidente, porque a seguradora responde apenas pelo declarado (art. 79.º, n.os 4 e 5).
O Fundo de Acidentes de Trabalho garante as prestações quando o empregador não as pode pagar por incapacidade económica. Não é um perdão: o fundo fica sub-rogado e cobra depois ao responsável (Decreto-Lei n.º 142/99, art. 5.º-B).
Não. A lei proíbe descontar o seguro de acidentes de trabalho na retribuição (Lei n.º 98/2009, art. 13.º). O prémio é inteiramente da empresa.
Não. As doenças profissionais são reparadas pela Segurança Social, não por este seguro (Código do Trabalho, art. 283.º, n.º 7). A exceção é a doença que resulte de assédio, pela qual responde o empregador.
Um gerente ou administrador remunerado, mesmo sem contrato de trabalho, está abrangido pelo regime (Lei n.º 7/2009, art. 4.º, al. b)), e a apólice uniforme prevê incluí-lo quando é remunerado. Confirme a sua situação com o mediador.
Contratações, aumentos e estagiários novos desatualizam uma apólice sem que ninguém dê por isso. Um mediador do seu distrito revê consigo quem está seguro e com que retribuição, sem que tenha de enviar documentos agora.