Seguro para cães e gatos nos 18 distritos do continente e nas Regiões Autónomas
Um animal de companhia pode ter dois seguros diferentes: um que paga despesas no veterinário e outro que paga os danos que ele causa a terceiros. A lei só obriga a ter seguro os donos de cães perigosos e potencialmente perigosos. Para os restantes cães e para os gatos, o seguro é uma escolha, mas a responsabilidade pelos danos existe sempre.
Adotou um cão, tem um gato em casa ou recebeu a carta da junta?Diga-nos que animal tem e o que procura. Um mediador do seu distrito contacta-o para explicar as opções.
Falar com um mediador sobre o seguro do meu animalHá dois contratos possíveis, com funções opostas. O seguro de saúde animal paga, até aos limites da apólice, consultas, cirurgias ou internamentos do próprio animal. O seguro de responsabilidade civil paga a indemnização devida a uma pessoa que o animal feriu ou a quem estragou alguma coisa. Um protege o animal; o outro protege o dono perante terceiros.
Para quem tem um cão ou um gato em casa com crianças, a dúvida costuma chegar por dois caminhos: uma conta inesperada no veterinário, ou um susto no parque, quando o cão salta para cima de alguém. São problemas diferentes, com seguros diferentes, e confundi-los leva a pensar que se está protegido quando não se está.
O seguro de saúde animal não tem regime legal próprio: as regras do seguro de saúde previstas na lei são para pessoas, e tudo o que a apólice do animal cobre resulta do contrato. O seguro de responsabilidade civil segue o regime geral do contrato de seguro e, para certos cães, é exigido por lei. A tabela põe os dois lado a lado.
| Critério | Seguro de saúde animal | Seguro de responsabilidade civil |
|---|---|---|
| O que paga | Despesas veterinárias do animal previstas na apólice, até aos capitais contratados | A indemnização pelos danos que o animal causa a pessoas, a animais ou a bens de outros |
| A quem paga | Ao dono, em reembolso, ou à clínica da rede, conforme o contrato | Ao lesado, que pode exigir o pagamento diretamente à seguradora |
| É obrigatório? | Nunca; nenhuma lei o exige para cães, gatos ou outros animais | Só para detentores de cães perigosos e potencialmente perigosos |
| Onde pode já estar | Num contrato próprio, com as coberturas que a apólice fixar | Na responsabilidade civil familiar de alguns multirriscos habitação |
As coberturas típicas, o reembolso e as regras que só o contrato fixa estão em seguro de saúde para cães e gatos: consultas, cirurgias e reembolso.
O seguro de responsabilidade civil é obrigatório para o detentor de qualquer animal perigoso ou potencialmente perigoso (Decreto-Lei n.º 315/2009, art. 10.º). Nos cães, isto abrange duas situações: a raça, quando consta da lista oficial, e o comportamento, quando o cão passa a ser considerado perigoso. O comprovativo do seguro é também um dos documentos exigidos para obter a licença na junta de freguesia.
São sete as raças fixadas na Portaria n.º 422/2004: cão de fila brasileiro, dogue argentino, pit bull terrier, rottweiler, staffordshire terrier americano, staffordshire bull terrier e tosa inu. Contam também os cruzamentos de primeira geração destas raças.
Qualquer cão, de qualquer raça, passa a perigoso se morder, atacar ou ofender uma pessoa, se ferir gravemente ou matar outro animal fora da casa do dono, se o próprio dono o declarar agressivo à junta ou se a autoridade o considerar um risco (art. 3.º).
A lista de raças não esgota a obrigação: um cão sem raça definida que morda alguém pode passar a precisar de seguro. O capital mínimo fixado por portaria é de 50 000 € por anuidade; as exclusões que a lei permite, a licença e o que fazer depois de uma dentada estão em seguro de responsabilidade civil para cães: capital, exclusões e licença.
Quem, no seu próprio interesse, utiliza um animal responde pelos danos que ele causar, desde que resultem do perigo especial desse animal (Código Civil, art. 502.º). A regra está na responsabilidade pelo risco: quem tem o animal responde pelos danos que ele causa, mesmo sem culpa. Não haver obrigação de seguro não afasta esta responsabilidade; muda apenas quem paga, que passa a ser o próprio dono.
Uma queda provocada pelo cão que puxa a trela ou uma arranhadela numa visita podem dar lugar a indemnização.
Um gato que parte objetos em casa do vizinho ou um cão que estraga um jardim alheio podem gerar o mesmo dever, conforme o caso.
Um animal que foge para a estrada e provoca um acidente pode deixar ao dono uma conta de danos materiais.
Com um seguro de responsabilidade civil, a seguradora paga essa indemnização até ao capital contratado (Decreto-Lei n.º 72/2008, art. 137.º). Sem ele, o valor sai do património de quem responde pelo animal.
Nenhuma lei obriga o multirriscos habitação a incluir os danos causados por animais: a cobertura de responsabilidade civil familiar, quando abrange o cão ou o gato, é uma cláusula de cada apólice. Antes de assumir que o animal já está seguro, convém ler as condições da apólice da casa e procurar três respostas concretas, que decidem se a cobertura serve para o seu caso.
Algumas apólices cobrem a vida privada da família e os seus animais; outras deixam-nos de fora ou pedem uma extensão.
O limite da responsabilidade civil familiar é partilhado por todos os danos que o agregado cause a terceiros.
Muitas apólices excluem as raças da portaria, o que deixa estes cães fora da cobertura. Confirme na sua.
Para um cão perigoso ou potencialmente perigoso, a extensão de outro seguro só cumpre a obrigação legal se respeitar as condições da portaria; um seguro facultativo com exclusões contrárias às do seguro obrigatório não conta como cumprimento (Decreto-Lei n.º 72/2008, art. 146.º, n.º 6). As restantes coberturas da apólice da casa estão em seguro multirriscos habitação: coberturas e limites.
Cães, gatos e furões têm de ser marcados com um chip e registados no SIAC até 120 dias após o nascimento (Decreto-Lei n.º 82/2019, arts. 4.º e 5.º). Quem implanta o chip e faz o registo é o médico veterinário. Os cães têm ainda licença anual na junta de freguesia e vacina antirrábica obrigatória; para os gatos, a vacina é voluntária.
| Obrigação | Cães | Gatos | Base legal |
|---|---|---|---|
| Chip e registo no SIAC | Obrigatórios até aos 120 dias de idade | Obrigatórios até aos 120 dias de idade | Decreto-Lei n.º 82/2019, arts. 4.º e 5.º |
| Licença na junta de freguesia | Anual; o primeiro registo vale como licença durante um ano | A lei não a prevê para gatos | Decreto-Lei n.º 82/2019, art. 27.º |
| Vacina antirrábica | Obrigatória a partir dos 3 meses, sempre válida | Voluntária, por decisão do dono | Portaria n.º 264/2013, art. 2.º |
| Mudança de dono ou de morada | Comunicar no SIAC em 15 dias | Comunicar no SIAC em 15 dias | Decreto-Lei n.º 82/2019, art. 13.º |
A revacinação contra a raiva segue a indicação do veterinário e da vacina usada (Portaria n.º 264/2013, art. 3.º); a lei exige que a vacina esteja válida, sem fixar um intervalo anual. Um animal vindo de criador, loja ou canil tem de sair já identificado, qualquer que seja a idade.
As faturas do veterinário não entram nas despesas de saúde do IRS. O que a lei permite é deduzir uma parte do IVA pago: 15% nas atividades veterinárias e 35% nos medicamentos de uso veterinário, dentro do limite global de 250 € por agregado, partilhado com restauração, oficinas, cabeleireiros e outros setores (Código do IRS, art. 78.º-F). É informação geral, não aconselhamento fiscal.
Deduz-se 15% do IVA das faturas emitidas pela clínica com o seu NIF. O benefício soma-se ao dos restantes setores previstos no mesmo artigo do código.
Nos medicamentos de uso veterinário a percentagem sobe para 35% do IVA, sempre dentro do mesmo teto de 250 € que todo o agregado partilha.
Cada um dos dois seguros de um animal de companhia tem a sua página. A do seguro de saúde explica o que costuma estar coberto e o que só o contrato decide, como carências e idades. A da responsabilidade civil detalha a obrigação dos cães perigosos e potencialmente perigosos, o capital mínimo e as exclusões permitidas por lei.
Consultas, cirurgias e internamento; reembolso ou rede de clínicas; carências, idade de entrada e doenças hereditárias.
Ver o que cobre o seguro de saúde do animalRaças da lista, cão declarado perigoso, capital mínimo, exclusões permitidas e o papel do multirriscos.
Ver quando o seguro do cão é obrigatórioSeis respostas rápidas sobre o que a lei pede a quem vive com um animal. O detalhe de cada seguro está nas páginas acima.
Não. A obrigação de seguro do Decreto-Lei n.º 315/2009 é para animais perigosos e potencialmente perigosos, e nenhuma regra impõe seguro aos gatos. Se o gato causar danos a outra pessoa, porém, quem o tem responde por eles (Código Civil, art. 502.º).
Sim. Gatos, cães e furões têm de ser marcados e registados no SIAC até 120 dias após o nascimento; se a idade for desconhecida, até à queda dos dentes de leite (Decreto-Lei n.º 82/2019, art. 5.º). É o veterinário que implanta o chip e faz o registo.
Não como despesa de saúde. Pode deduzir 15% do IVA dos atos veterinários e 35% do dos medicamentos veterinários, se a fatura tiver o seu NIF, dentro do teto de 250 € por agregado (Código do IRS, art. 78.º-F).
É. Os cães registados no SIAC têm licença anual na junta de freguesia; o registo inicial vale como licença durante o primeiro ano (Decreto-Lei n.º 82/2019, art. 27.º). Os cães perigosos e potencialmente perigosos seguem regras próprias de licenciamento.
Não. É obrigatória para cães com mais de 3 meses, em todo o território, e voluntária para gatos (Portaria n.º 264/2013, art. 2.º). O intervalo entre doses segue a vacina e a indicação do veterinário.
Num prédio urbano, até 3 cães ou 4 gatos adultos por fração, sem passar de 4 animais no total; até 6 com parecer do veterinário municipal e do delegado de saúde. O regulamento do condomínio pode fixar um limite inferior (Decreto-Lei n.º 314/2003, art. 3.º).
A responsabilidade civil da apólice da casa pode abranger o cão ou o gato, ou deixá-los de fora. Um mediador do seu distrito lê consigo as condições e explica o que falta, sem precisar de enviar documentos agora.