Política de privacidade: o que acontece aos dados do seu pedido de seguro

1. Quem é o responsável pelo tratamento dos seus dados

O responsável pelo tratamento é a entidade que decide para que servem os dados e como são tratados (RGPD, art. 4.º, ponto 7). Neste site, é a Seguros Portugal, que recolhe cada pedido e o envia ao mediador parceiro. A identificação completa da entidade fica publicada nesta secção antes de o serviço receber pedidos reais.

• Denominação: a publicar antes do lançamento do serviço.
• NIF: a publicar antes do lançamento do serviço.
• Morada: a publicar antes do lançamento do serviço.
• Contacto para questões de dados pessoais: o formulário da página de contacto da Seguros Portugal, com o assunto «Os meus dados pessoais». O endereço de e-mail dedicado será indicado aqui.

2. Que dados pessoais recolhemos e de onde vêm

Os dados vêm só do que escreve nos formulários do site e de alguns elementos técnicos que acompanham o envio. Não compramos listas, não recebemos contactos de terceiros e não pedimos o seu estado de saúde, o NIF ou a matrícula do veículo: esses elementos tratam-se mais tarde, diretamente com o mediador.

O que escreve no formulário

• Nome, e-mail, telefone com o indicativo do país e a indicação de que o número usa WhatsApp.
• Código postal, que serve para encontrar o distrito e o mediador que o atende.
• As respostas às perguntas próprias de cada formulário (por exemplo, o mês de renovação ou o uso do veículo) ou, no formulário de contacto, a sua mensagem.
• As escolhas que fez nas caixas de consentimento.

O que o sistema junta ao envio

• A página e o formulário de onde o pedido saiu, o produto em causa e o distrito deduzido no servidor.
• A origem da visita, quando consta do endereço da página: os parâmetros utm_* e os identificadores de clique gclid (Google) e fbclid (Meta).
• A versão do texto de consentimento que tinha à frente, com a data e a hora do envio.
• Um resumo criptográfico do endereço IP. O endereço IP propriamente dito não fica guardado.
• Se confirmar o envio ao mediador, a data e a hora dessa confirmação, o mediador escolhido e a versão do texto da página de confirmação.

Os campos obrigatórios estão assinalados em cada formulário. Nenhuma lei nem nenhum contrato o obriga a fornecê-los; se não os preencher, o pedido não pode ser encaminhado nem a sua mensagem respondida. O consentimento de marketing é sempre facultativo e recusá-lo não muda nada no tratamento do pedido.

3. Para que usamos os dados e com que fundamento legal

Cada finalidade tem o seu fundamento no art. 6.º, n.º 1, do RGPD. Procurar o mediador do seu distrito assenta no consentimento dado no formulário; enviar-lhe o pedido exige ainda a sua confirmação expressa, numa página que o identifica. Os lembretes dependem de outra caixa, separada, e nenhuma vem pré-assinalada. O consentimento pode ser retirado a qualquer momento, sem afetar o que foi feito antes (art. 7.º, n.º 3).

É na página de confirmação que o destinatário fica identificado: mostra o nome do mediador e o número de registo na ASF, que pode verificar na pesquisa pública da autoridade, e oferece dois botões, um para enviar o pedido a esse mediador e outro para o apagar. A página aparece logo depois de enviar o formulário e as mesmas opções seguem por e-mail. Abrir a ligação do e-mail não decide nada; só o botão conta.

O interesse legítimo invocado na última linha é o de manter o serviço utilizável e evitar que o mesmo pedido seja entregue várias vezes: o sistema aceita um número limitado de envios por hora vindos da mesma origem e, se o mesmo e-mail ou telefone repetir o pedido para o mesmo produto em 24 horas, não gera um segundo encaminhamento.

Os lembretes sobre o próprio pedido não servem para promover outros produtos. O consentimento de marketing refere-se apenas à Seguros Portugal: não autoriza o mediador nem qualquer outra entidade a enviar-lhe publicidade.

4. Quem recebe os seus dados pessoais

O destinatário principal é um único mediador de seguros parceiro, inscrito na ASF, escolhido pelo distrito do seu código postal, e só depois de o próprio confirmar o envio. Além dele, só têm acesso técnico as empresas que prestam serviços à Seguros Portugal, como o alojamento. Os seus dados nunca são vendidos, alugados nem cedidos a outros intermediários.

O mediador parceiro do seu distrito

Enquanto não confirmar, o mediador não recebe nada: nem o nome, nem o contacto, nem as respostas. Depois da confirmação, recebe os dados do pedido por e-mail, com a indicação expressa de que só os pode usar para o contactar sobre esse pedido. A partir daí, trata os dados como responsável pelo seu próprio tratamento, segundo a política de privacidade dele. Se não houver parceiro ativo no seu distrito, é-lhe proposto o parceiro de atendimento nacional, nas mesmas condições. Sem nenhum dos dois, o pedido fica em espera e só é enviado se confirmar o mediador que lhe for indicado mais tarde.

Prestadores de serviços (subcontratantes)

• Hostinger: alojamento do site e da base de dados dos pedidos, num servidor em Paris (França, UE).
• Fornecedor de envio de e-mail: será escolhido entre fornecedores com servidores na UE e identificado aqui. Enquanto não existir, as mensagens do sistema ficam retidas no próprio servidor e não saem.

Serviços de terceiros que o visitante pode encontrar

• Meta: se escolher escrever-nos pelo WhatsApp, a conversa passa pelo serviço da Meta, que a trata segundo os termos e a política de privacidade do WhatsApp.

5. Os seus dados saem da União Europeia?

Os dados dos pedidos e das mensagens ficam guardados na União Europeia, no servidor em Paris. Abrir as páginas não contacta nenhum servidor de terceiros: o tipo de letra e tudo o resto são servidos por nós. Há uma situação em que um terceiro com operações fora do Espaço Económico Europeu recebe dados: as conversas no WhatsApp, tratadas pela Meta.

Nesse caso não conseguimos garantir que a conversa permaneça no Espaço Económico Europeu; o tratamento segue as regras publicadas pela Meta. Se preferir não a usar, o formulário e o e-mail chegam ao mesmo sítio e ficam no servidor em Paris.

6. Durante quanto tempo guardamos os dados

O prazo de conservação dos pedidos ainda não está fixado e será publicado aqui. O critério é o da Lei n.º 58/2019 (art. 21.º): guardar os dados apenas durante o tempo necessário à finalidade ou o que a lei impuser e, depois, destruí-los ou anonimizá-los. O sistema já tem um mecanismo para apagar pedidos com mais de um certo número de dias.

Se carregar em «Não quero partilhar», o nome, o e-mail, o telefone, o código postal, as respostas, os identificadores de campanha e o resumo do IP são apagados no momento e nada é enviado. Fica apenas um registo sem dados pessoais (o seguro, a página, o distrito e as datas), usado para contar quantos pedidos são confirmados ou recusados. Se não responder, o pedido nunca chega a nenhum mediador e é apagado quando terminar o prazo de conservação.

A prova de cada consentimento (a caixa assinalada, a versão do texto apresentado, a data e a hora) é guardada com o pedido, porque a lei exige que o responsável consiga demonstrar que o consentimento foi dado (RGPD, art. 7.º, n.º 1). A lei admite conservar dados para provar o cumprimento de obrigações até ao fim do respetivo prazo de prescrição (Lei n.º 58/2019, art. 21.º, n.º 4).

Depois de confirmados e entregues ao mediador, os dados ficam também na posse dele, que os conserva segundo os prazos da sua própria política.

7. Onde ficam os dados e como os protegemos

Os pedidos ficam numa base de dados num servidor virtual da Hostinger em Paris. O acesso ao servidor só é possível com chave criptográfica, o tráfego passa por uma firewall e as tentativas de entrada repetidas são bloqueadas automaticamente. O ficheiro da base de dados tem permissões de leitura restritas.

• O endereço IP é transformado num resumo criptográfico com um segredo do servidor, para não ser guardado em claro.
• O campo invisível que serve para travar robôs nunca é guardado.
• As ligações para confirmar ou apagar um pedido são próprias de cada pedido e assinadas, tal como as que o mediador usa para atualizar o estado; abrir a ligação apenas mostra uma confirmação e a alteração exige um clique deliberado.
• Os formulários não aceitam anexos, para que nenhum documento pessoal fique guardado no site.

8. Os seus direitos sobre os dados pessoais e como os exercer

O RGPD dá-lhe o direito de saber que dados temos, corrigi-los, apagá-los, limitar ou contestar o seu uso, recebê-los num formato portátil e retirar qualquer consentimento. Para exercer um destes direitos, basta um pedido pelo formulário de contacto, com o assunto «Os meus dados pessoais».

• Acesso (art. 15.º): saber se tratamos dados seus, quais e para quê, e a quem foram entregues.
• Retificação (art. 16.º): corrigir dados inexatos ou completá-los.
• Apagamento (art. 17.º): pedir que os dados sejam eliminados, nos casos previstos na lei.
• Limitação (art. 18.º): suspender o uso dos dados enquanto, por exemplo, se verifica a sua exatidão.
• Portabilidade (art. 20.º): receber os dados que nos deu num formato estruturado e de uso corrente.
• Oposição (art. 21.º): opor-se ao tratamento baseado em interesse legítimo e, a qualquer momento, ao envio de marketing; feita essa oposição, os dados deixam de ser usados para esse fim.
• Retirar o consentimento (art. 7.º, n.º 3): de forma tão simples como o deu, sem pôr em causa o tratamento feito até esse momento. Antes de confirmar o envio, recusar na página de confirmação tem esse efeito; depois de o pedido seguir, use o formulário de contacto.

Respondemos no prazo de um mês a contar da receção do pedido. Se o pedido for complexo ou houver muitos pedidos, o prazo pode ser prorrogado até mais dois meses, e nesse caso informamos o motivo dentro do primeiro mês (RGPD, art. 12.º, n.º 3).

Se o seu pedido já foi entregue a um mediador, comunicamos-lhe a retificação ou o apagamento que nos pedir (art. 19.º) e indicamos-lhe quem é esse mediador, para que possa exercer os mesmos direitos diretamente junto dele.

9. Reclamação à CNPD, a autoridade de proteção de dados

Se considerar que os seus dados foram tratados de forma contrária à lei, pode apresentar reclamação a uma autoridade de controlo, em especial a do país onde vive ou trabalha (RGPD, art. 77.º). Em Portugal, essa autoridade é a Comissão Nacional de Proteção de Dados (Lei n.º 58/2019, art. 3.º). Não precisa de nos contactar primeiro.

• Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)
• Morada: Av. D. Carlos I, 134, 1.º, 1200-651 Lisboa
• Telefone: (+351) 213 928 400
• E-mail: geral@cnpd.pt
• Sítio na Internet: site oficial da CNPD

10. Como é feita a escolha automática do mediador

A escolha do mediador que lhe é proposto é feita pelo servidor, sem intervenção humana, a partir de regras fixas, mas a decisão de enviar o pedido é sua. Se o pedido partiu de uma página de distrito, vale esse distrito; caso contrário, conta o do seu código postal; se o distrito tiver mais de um parceiro, propõe o que recebeu menos pedidos nos últimos 30 dias.

O resultado aparece-lhe antes de qualquer envio, com o nome e o número de registo do mediador, e pode aceitá-lo ou recusá-lo. Se o mediador proposto deixar de estar ativo antes da sua resposta, é-lhe proposto outro e a confirmação volta a ser pedida.

Esta regra decide apenas quem lhe é proposto. Não classifica a pessoa, não avalia o risco e não decide se um seguro é aceite ou em que condições: isso cabe à seguradora, no processo conduzido com o mediador. Os códigos postais das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores são reconhecidos pela numeração própria; quando o distrito não pode ser determinado ou não tem parceiro, a proposta recai sobre o parceiro de atendimento nacional.

11. Pedidos feitos por menores de idade

O serviço destina-se a pessoas maiores de idade. A lei portuguesa fixa nos 13 anos a idade a partir da qual um menor pode consentir sozinho no tratamento de dados em serviços digitais (Lei n.º 58/2019, art. 16.º), mas isso não torna este serviço adequado a menores.

Se um pai, uma mãe ou outro representante legal souber que um menor enviou dados pelo site, pode pedir a sua eliminação pelos canais indicados na secção 8.

12. Alterações a esta política de privacidade

Esta política acompanha o funcionamento real do site e do sistema de pedidos: sempre que um deles mudar, o texto é revisto. O texto de consentimento em vigor no formulário é a versão v2 e o da página de confirmação é a versão c1; cada pedido guarda a versão do formulário e, havendo confirmação, a da página que a pessoa viu, para que se saiba sempre o que foi aceite.

Se uma alteração exigir um consentimento novo, por exemplo para uma finalidade que hoje não existe, esse consentimento será pedido de forma separada e nunca presumido. A instalação de tags de publicidade ou de medição, que não existem neste momento, obrigaria a atualizar antes a política de cookies.